09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0778805-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO LEONARDO SILVEIRA CORREIA, MARIA AUGUSTA DE ARAUJO MOTA EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, a contradição mencionada.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

No tocante à alegada omissão, consta expressamente na decisão a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para envio dos vouchers para os e-mails indicados.

Não cumprida a obrigação, será apreciado o pedido de imposição de nova multa.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a decisão proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/05/2025 19:05

Baixa Definitiva
16/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:05

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de THEX DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DX GAMEWORKS JOGOS ELETRONICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:19

Recebidos os autos
11/04/2025 17:58

Conhecido o recurso de MATHEUS SILVA GUTEMBERG DA COSTA - CPF: *55.***.*71-66 (RECORRENTE) e provido
11/04/2025 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.
27/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 21:16

Recebidos os autos
14/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/03/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 08:12

Recebidos os autos
09/03/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/02/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:37

Recebidos os autos
28/02/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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