09/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:05

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *27.***.*55-90 (REQUERENTE), SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-77 (REQUERIDO) em 07/07/2025, 08/07/2025.
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720154-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acerca da devolução dos autos pela Turma Recursal.

Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 09:33:11.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
30/06/2025 09:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:04

Recebidos os autos
24/03/2025 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2025 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:16

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:04

Recebidos os autos
11/02/2025 14:04

Outras decisões
30/01/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720154-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento movida por ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA em desfavor de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que aproximadamente no ano de 2016 adquiriu da parte requerida uma TV SMART SONY BRAVIA KLD, pagando pelo produto a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sustenta que, em razão da constituição física, valor e expectativa de duração, o bem em questão se configura como bem durável.

Ocorre que, em julho de 2024, a parte requerente recebeu a seguinte mensagem em seu aparelho televisor: “a partir de 24/07/2024, o aplicativo NETFLIX não será mais compatível com este televisor." Diante de tais fatos, entrou em contato com a parte requerida, a qual confirmou que as atualizações desses televisores, que permitiam o acesso à NETFLIX, estavam encerradas.

Informou ainda, que a requerente poderia comprar um Chromecast para ter acesso aos serviços da NETFLIX.

Contudo, a autora não concordou com a sugestão, pois pagou caro pelo produto e o adquiriu principalmente pela função SMART, que permite o acesso a várias aplicações, entre elas a NETFLIX, não se justificando perder uma função essencial do equipamento.

Ante os fatos narrados, requer a condenação da requerida a efetuar a troca do televisor por um equipamento moderno que permita o acesso à NETFLIX ou ao pagamento de indenização correspondente ao valor de aquisição do bem, no valor de R$ 5.000,00.

Em sua peça de defesa, a requerida sustenta que o televisor foi fabricado há mais de oito anos e, durante esse período, os aplicativos operaram normalmente.

No entanto, com o avanço natural da tecnologia e as atualizações impostas unilateralmente pelos detentores dos aplicativos, como a Netflix, o hardware do televisor tornou-se obsoleto e, consequentemente, incapaz de suportar as novas versões das plataformas.

Assevera também que o produto se encontra fora da garantia e, desta forma, a ré não tem possui obrigação de prestar a assistência pretendida sem qualquer ônus, sem haver nenhuma violação a qualquer norma consumerista.

Requer a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. (ID 214331884) É o breve relatório.

DECIDO.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Da detida análise da questão fática e das provas acostadas aos autos, observa-se que a parte autora foi comunicada de que, a partir do dia 24 de julho de 2024, a plataforma Netflix não seria mais compatível com modelos de televisores mais antigos, como o produto da parte autora. É cediço que o mercado de tecnologia está em constante evolução, que os dispositivos eletrônicos possuem um ciclo de vida limitado e a obsolescência tecnológica é uma realidade inevitável.

Neste contexto, é razoável admitir que um aparelho televisor, com 08 anos de fabricação, possa não suportar as novas versões impostas pelos aplicativos como a Netflix, sem que tal fato caracterize vício ou defeito do produto Não se pode considerar, portanto, que aparelho televisor tenha se tornado ineficiente para sua finalidade, podendo a autora, caso queira, adquirir dispositivos para serem conectados à TV e, assim, possibilitar acesso ao aplicativo da Netflix e também outros serviços de streaming, como sugerido pela requerida e recusado pela parte autora.

Nesse passo, ausente quaisquer vícios no aparelho de TV da autora, inviável se revela o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, seja a obrigação de substituição do aparelho por outro similar, seja a restituição dos valores desembolsados pela consumidora para a aquisição do produto, ocorrida no longínquo ano de 2016 (art. 18, §1º, do CDC).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente
11/12/2024 16:50

Recebidos os autos
11/12/2024 16:50

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/10/2024 17:33

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *27.***.*55-90 (REQUERENTE) em 25/10/2024.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/10/2024 19:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2024 20:27

Recebidos os autos
13/10/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
13/10/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 17:00

Juntada de Petição de intimação
26/08/2024 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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