28/06/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA VELOSO TOSCANO em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:31

Recebidos os autos
15/05/2024 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2024 14:33

Recebidos os autos
09/05/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/05/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
17/02/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 22:00

Juntada de Certidão
17/02/2024 21:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 15:13

Expedição de Ofício.
25/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
26/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:36

Recebidos os autos
03/10/2023 19:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 17:34

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA VELOSO TOSCANO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722305-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAQUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA VELOSO TOSCANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A RAQUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA VELOSO TOSCANO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram dentro do lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à autora no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga 7 meses após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal (R$ 133.220,52), valor este depositado de forma parcelada a partir de novembro de 2019.

Logo, tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença-prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, em valor a ser apurado por meros cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial, correspondentes ao prazo existente entre a aposentadoria (12/03/2019) e o pagamento do numerário (11/2019).

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
31/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:19

Recebidos os autos
28/07/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/07/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:29

Recebidos os autos
04/05/2023 11:29

Outras decisões
26/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/04/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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