30/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:36

Recebidos os autos
15/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:21

Recebidos os autos
07/08/2024 17:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/07/2024 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714662-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar as impugnações, passo a análise da petição de ID 197017747.Assiste razão à NOVACAP.

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, portanto é uma empresa pública que presta serviço próprio de Estado em regime não concorrencial, desta forma não se trata de empresa pública que tenha como escopo a atividade econômica em regime de concorrência ou voltada ao lucro.

Portanto, o presente cumprimento de sentença deverá obedecer ao regime constitucional de precatórios (CF, arts. 2º; 100 e 167, VI).

Revogo a decisão de ID 151376683 , no que pertine ao indeferimento da NOVACAP ao rito dos precatórios. À secretaria, readeque-se o feito quanto à contagem de prazo e às demais prerrogativas da fazenda pública que devem ser aplicadas à NOVACAP.

Int.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:42

Recebidos os autos
24/05/2024 12:42

Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
20/05/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:17

Recebidos os autos
06/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:43

Recebidos os autos
13/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:16

Recebidos os autos
28/02/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714662-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 180832369, intimem-se as partes para conhecimento do teor do ofício.

ID 177995580.Indefiro o pedido da NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Cabe esclarecer que qualquer levantamento de valores condiciona-se, inafastavelmente, à solução de todas as questões porventura surgidas ao longo dos diversos procedimentos executivos, bem como à elaboração prévia de quadro de credores, o qual deverá considerar inclusive eventuais preferências legais.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 20:22:15.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:00

Recebidos os autos
06/02/2024 13:00

Indeferido o pedido de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
31/01/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
06/12/2023 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 22:22

Recebidos os autos
28/10/2023 22:22

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 09:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714662-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: ADORVANDO LISBOA DA COSTA e outros Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração de ID nº 169245053 opostos pela parte NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. À secretaria, retifique-se a representação processual da NOVACAP, cadastrando a Procuradoria do Distrito Federal, conforme pedido de id.168794303.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 13:50:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
22/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:20

Juntada de Certidão
22/08/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:36

Recebidos os autos
21/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714662-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARÃES, por meio de embargos declaratórios,id.165446067, a modificação da decisão de id. nº 164260197, que acolheu a impugnação apresentada por NRB Empreendimentos Imobiliários id 147665317 , e determinou a substituição no polo ativo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA ; NILVA LISBOA DA COSTA ;VANDERLAN DUTRA DA COSTA ;WANDERLEY DUTRA DA COSTA ; NALVA LISBOA DA COSTA por NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Id.167779592.Contrarrazões aos embargos de declaração a NOVACAP informa que há contradição entre o número contido na escritura pública apresentada por NRB e o número do processo ordinário, o qual consubstanciou o decisum ora embargado.

Parecer do Ministério Público de id.166761938 manifestando que houve renúncia da empresa NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA quanto aos direitos indenizatórios.

Logo, não há de se falar em transação de direitos a indenização, englobando o imóvel e todos os direitos dele decorrentes.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando a decisão anterior, verifico que a decisão incorreu em erro ao substituir o polo ativo dessa demanda.

Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço o erro capaz de ensejar o reparo na decisão por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos, acolho o parecer do Ministério Público e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar o erro e determinar a exclusão do polo ativo de NRB Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e manter em seu lugar ADORVANDO LISBOA DA COSTA ; NILVA LISBOA DA COSTA ;VANDERLAN DUTRA DA COSTA ;WANDERLEY DUTRA DA COSTA ; NALVA LISBOA DA COSTA. À secretaria, corrija-se o pólo ativo.Anote-se.

Comunique-se à Distribuição.

Ciência ao MP.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 22:25:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/08/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:54

Recebidos os autos
11/08/2023 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714662-33.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID 165446067 (AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARÃES).

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
31/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:38

Recebidos os autos
05/07/2023 13:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:19

Recebidos os autos
30/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:50

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:16

Recebidos os autos
28/04/2023 17:16

Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
26/04/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:39

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:37

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:36

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
11/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:27

Recebidos os autos
06/03/2023 17:27

Outras decisões
04/03/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/03/2023 09:09

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:58

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:54

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:51

Recebidos os autos
26/01/2023 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2022 16:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA BRAGA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 07/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Edital em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 15:51

Expedição de Edital.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:13

Recebidos os autos
16/09/2022 17:13

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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