02/06/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:10

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 17:35

Recebidos os autos
10/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/03/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0726982-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na assistir ao curso "Valorize a Vida no Trânsito*" e a prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 em até 4 (quatro) vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito e do certificado de conclusão do curso ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:42

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:33

Transitado em Julgado em 05/12/2024
10/12/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 15:30

Desentranhado o documento
09/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:44

Recebidos os autos
05/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:44

Homologada a Transação Penal
05/12/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:12

Recebidos os autos
22/11/2024 17:12

Outras decisões
21/11/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/11/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/11/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 13:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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