11/03/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURO BARBOSA DE BRITO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processo civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença coletiva.

Excesso de execução.

Taxa SELIC.

Valor consolidado.

EC 113/21.

Anatocismo.

Inexistente.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a aplicação da Taxa Selic para correção do débito a partir de 09/12/2021, considerando o valor consolidado da dívida.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida a partir de 09/12/2021 configura anatocismo.

III.

Razões de decidir 3.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolução n. 482, de 19/12/2022, que alterou a Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC. 4.

Inexiste anatocismo, já que a taxa SELIC será o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida a partir de 09/12/2021 não configura anatocismo; 2.

A Taxa Selic deve incidir de forma prospectiva, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 e Resolução CNJ n.º 303/2019, alterada pela Resolução CNJ n.º 448/2022.” ___________ Dispositivos relevantes citados: EC n.º 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ n.º 303/2019, art. 22, §1º; Resolução CNJ n.º 448/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1742087, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJe 23.8.2023; TJDFT, Acórdão 1799197, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, DJe 28.12.2023; TJDFT, Acórdão 1755939, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe 25.10.2023; TJDFT, Acórdão 1834332, Rel.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJe 3.4.2024.
17/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 16:30

Recebidos os autos
04/11/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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