15/02/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 02:47

Publicado Edital em 07/12/2023.
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:48

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:47

Expedição de Edital.
07/11/2023 15:46

Expedição de Termo.
07/11/2023 14:47

Expedição de Ofício.
31/10/2023 16:39

Transitado em Julgado em 27/10/2023
14/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 22:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2023 01:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de JOSÉ GOMES DE SOUZA, nomeando-lhe curadora sua esposa, CONCEIÇÃO DE MARIA FERREIRA GOMES, que atuará como representantes legal na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil.

De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O interditado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme atesta a médica subscritora do relatório de ID 165616675.

A administração dos bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, a curadora deverá resguardar o patrimônio amealhado pelo interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, dispensada a prestação de contas, como proposto pelo Ministério Público, devendo a curadora informar eventual alteração no tocante ao patrimônio, renda e direitos do curatelado.

Sem prejuízo, poderão ser exigidas contas da curadora, caso sobrevenham indícios de alteração patrimonial ou má gestão do patrimônio e rendas do curatelado.

A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

A curadora nomeada deverá ser intimada para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei.

Custas finais, pela parte requerente, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sem honorários.

Lavre-se o competente termo.

Comunique-se a interdição à JCDF, TSE, DETRAN/DF, SERASA, JCDF, Receita Federal, Banco Central, INSS e à ANOREG/DF, nos termos do artigo 3o, parágrafo 2o, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT.

P.I.
11/09/2023 21:58

Recebidos os autos
11/09/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 21:58

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/08/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 19:45

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2023 00:00

Intimação

Quanto ao mais, fica a curadora intimada a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos indicados pelo Ministério Público em ID 155600901.

P.

I.
31/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
29/07/2023 21:39

Recebidos os autos
29/07/2023 21:39

Nomeado curador
25/07/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/07/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
08/06/2023 18:14

Recebidos os autos
08/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA GOMES em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 12:50

Expedição de Termo.
25/04/2023 16:47

Expedição de Ofício.
24/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 20:16

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:11

Recebidos os autos
19/04/2023 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/04/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:29

Recebidos os autos
20/03/2023 10:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a CONCEICAO DE MARIA FERREIRA GOMES - CPF: *15.***.*90-59 (REQUERENTE)
17/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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