04/02/2025 03:59

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025
22/01/2025 14:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0086181-07.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HAISTON QUEIROZ ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 17:48

Expedição de Sentença.
09/01/2025 17:48

Recebidos os autos
09/01/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2025 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2024 02:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
03/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:44

Recebidos os autos
03/10/2024 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 20:22

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:58

Decorrido prazo de HAISTON QUEIROZ ALVES em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 16:24

Expedição de Mandado.
07/10/2022 10:23

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
10/05/2022 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
15/04/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:38

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
29/03/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/03/2022 16:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/03/2022 20:57

Recebidos os autos
10/03/2022 20:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de HAISTON QUEIROZ ALVES em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2020 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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