07/09/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 18:51

Recebidos os autos
26/08/2025 18:51

Outras decisões
22/08/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 09:46

Recebidos os autos
25/07/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de LISANE RODRIGUES BARBOSA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:55

Recebidos os autos
02/07/2025 20:55

Outras decisões
27/06/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
14/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:34

Recebidos os autos
04/02/2025 19:34

Concedida a gratuidade da justiça a LISANE RODRIGUES BARBOSA - CPF: *18.***.*20-44 (REQUERENTE).
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701911-03.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LISANE RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: GERSONEI ALVES BARRETO, THIAGO DA SILVA RODRIGUES ARISHITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto eis que ausentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida cautelar.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Prazo: 15 dias.

Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2025 14:00:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/02/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/02/2025 08:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 19:18

Recebidos os autos
31/01/2025 19:18

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 19:18

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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