27/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:48

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
01/03/2025 06:22

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701317-12.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALICE DE ALMEIDA DA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Tutela de Urgência ajuizada por Maria Alice de Almeida da Costa em face de BRB - Banco de Brasília S/A e Cartão BRB S/A.

A autora alega, em síntese, que foi vítima do "golpe do motoboy" e que, em razão disso, teve prejuízos financeiros.

Afirma que recebeu uma ligação de suposto funcionário do BRB, informando sobre transações em seu cartão, e foi orientada a entregar o cartão e uma carta de contestação a um funcionário que passaria em sua residência.

Aduz que foram realizadas transações fraudulentas com seus cartões de crédito VISA e MASTERCARD nas datas de 14/01/2021 e 15/01/2021, causando-lhe um dano material de R$ 1.398,76 (seis transações fraudulentas na fatura do cartão VISA em 15 de fevereiro/21) e R$32.069,73 (descontos indevidos).

Sustenta a responsabilidade objetiva da ré, a inversão do ônus da prova e o direito à repetição do indébito, bem como indenização por danos morais.

Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam coibidos os descontos na sua conta corrente, que a ré se abstenha de realizar cobranças e de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e que seja suspenso o protesto registrado no 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF, no valor de R$17.050,40.

No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais: cópia da identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de rendimentos, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, boletim de ocorrência e carta de protesto.

A tutela de urgência foi deferida pela 2ª Instância, em parte para suspender os descontos na conta corrente da autora e a exigibilidade dos débitos, bem como para determinar que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

Devidamente citada, cada parte ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da consumidora, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de danos morais e materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial.

O processo foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a suficiência das provas documentais para o julgamento da lide. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, uma vez que a documentação acostada aos autos demonstra a sua hipossuficiência.

Ademais, a decisão de ID 122450105 já havia deferido o benefício, sem que houvesse elementos para sua revogação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços.

Tal responsabilidade decorre do risco da atividade empresarial, caracterizando-se como fortuito interno.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

No caso em tela, a autora foi vítima do "golpe do motoboy", o que restou comprovado pela documentação acostada aos autos, em especial o boletim de ocorrência e as faturas de cartão de crédito com as transações fraudulentas.

A própria parte ré admite ser o golpe do motoboy.

A alegação da ré de que não houve falha na prestação dos serviços não merece prosperar, uma vez que é sua obrigação garantir a segurança das transações bancárias e evitar fraudes.

Ademais, as transações realizadas não condizem com o perfil da autora, o que deveria ter gerado um alerta por parte da instituição financeira.

A culpa exclusiva da consumidora também não restou demonstrada, uma vez que a autora agiu de boa-fé ao entregar os cartões ao suposto funcionário do banco, acreditando que estava seguindo as orientações da instituição financeira.

Ademais, o TJDFT já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", conforme Súmula 28 da TUJ: "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras".

Dessa forma, restou configurada a responsabilidade objetiva da ré, que deve reparar os danos materiais e morais causados à autora.

O dano material restou comprovado pelas faturas de cartão de crédito e pelos extratos bancários, que demonstram os débitos indevidos.

Quanto à repetição do indébito, entendo que não se aplica parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porque há conduta de terceiro e ausência de má-fé dos réus.

O dano moral, por sua vez, é presumido, decorrente da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e dos transtornos causados pela fraude.

Considerando as circunstâncias do caso, a condição da autora e a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os danos morais são cabíveis uma vez que, mesmo advertidos, os réus não efetuaram qualquer cessação de descontos na conta-corrente da autora, deixando-a sem vários valores.

Além disso, houve o protesto do nome da autora.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Maria Alice de Almeida da Costa em face de BRB - Banco de Brasília S/A e Cartão BRB S/A, para: 1) declarar a inexigibilidade dos lançamentos realizados nas datas 14/01/21 e 15/01/21, nos cartões VISA e MASTERCARD do segundo réu, por serem oriundos de fraude; 2) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos materiais com juros e correção monetária, de todos os valores debitados de sua conta corrente de forma indevida, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, considerada a repetição do indébito de forma simples, os juros e a correção monetária; 3) determina que seja cancelado em definitivo o Protesto registrado no 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF, no valor de R$17.050,40 (dezessete mil e cinquenta reais e quarenta centavos), a qual venceu em 06/01/22; 4) condenar os Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais em montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, que incidirá a Selic.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ.

A data será hoje.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal - PRODEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
26/02/2025 07:37

Recebidos os autos
26/02/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:37

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 23:30

Recebidos os autos
04/04/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 20:16

Recebidos os autos
26/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/02/2023 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/12/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 19:13

Juntada de Certidão
06/12/2022 20:12

Juntada de Petição de réplica
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:36

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:16

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:13

Expedição de Mandado.
14/09/2022 23:40

Recebidos os autos
14/09/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 22:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 17:01

Recebidos os autos
28/08/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2022 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2022 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/08/2022 15:23

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:08

Recebidos os autos
11/08/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC
05/08/2022 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
05/08/2022 12:25

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:25

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2022 12:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 00:07

Recebidos os autos
31/07/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2022 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:44

Expedição de Mandado.
23/05/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:41

Expedição de Mandado.
11/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:10

Expedição de Certidão.
11/05/2022 17:08

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 01:35

Recebidos os autos
27/04/2022 01:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 01:35

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2022 12:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2022 02:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 21:26

Recebidos os autos
07/03/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2022 15:22

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/02/2022 14:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
23/02/2022 01:23

Recebidos os autos
23/02/2022 01:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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