03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:03

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/06/2024 16:12

Recebidos os autos
17/06/2024 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702114-84.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/09/2020, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:44

Recebidos os autos
21/08/2023 18:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
19/10/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL em 11/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 23:07

Recebidos os autos
16/08/2021 23:07

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL em 23/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702114-84.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL na ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL.

Em suas alegações, o excipiente aduz, em síntese: que realizou o parcelamento administrativo do débito tributário referente as CDAs nºs. 0175824843, 0178770728, 0183205600, 0183205618, 0183205626, 0183205634, 0192496182, 0194371239, 0195082710, 0195082729, 0177221453, 0177221496, 0195082680 e que as mesmas encontram-se pagas em dia, tendo, portanto, a exigibilidade do crédito tributário suspensa o que impossibilita o prosseguimento da presente execução fiscal.

Sustenta, ainda, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passiva da demanda em relação aos demais débitos ao argumento de que não possui a propriedade dos imóveis objeto de cobrança pelo ente público. Colacionou os documentos de ID's.38835694, 38835699, 38835715, 3883518, 38835721.

Instada a se manifestar, o excepto redarguiu a defesa do excipiente sustentando: que a exceção de pré-executividade deve ser rejeita, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegitimidade passiva do loteamento irregular para figurar no polo de sujeição do executivo aforado e que os fatos alegados pelo excipiente demandariam dilação probatória para serem comprovados, evidenciando a inadequação da via eleita.

Por fim requereu, o prosseguimento do feito, bem como a busca de ativos financeiros, via sistema bacenjud, na conta bancária do executado. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, fica prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade com relação as CDA's nºs. 0178770728, 0183205600, 0183205618, 0183205626, 0183205634, 0192496182, 0194371239, 0195082710, 0195082729, 0177221453, 0177221496, *19.***.*15-97, 0195082672, 0195082737, vez que encontram-se parceladas administrativamente e com relação a CDA nº  0195082680, vez que encontra-se paga, conforme tela anexa do SITAF.

Assim, ante o parcelamento do débito, deixo de conhecer da referida objeção de pré-executividade e determino a suspensão do processo por 01 (um) ano em relação as referidas CDA's.

Noutro giro, analisando detidamente a irresignação da parte excipiente em relação as demais CDA's., constato que ela cinge-se em matérias que demandariam dilação probatória para seu conhecimento e julgamento, não se adequando a via eleita. Além do mais, para uma das aduções, mister a análise de outros documentos ou provas, tais como aqueles que comprovariam não ter a excipiente legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e sim os proprietários indicados na exordial. Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá o excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, a qual trago à colação: : "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIOS NA EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA - DESCABIMENTO. 1.

A exceção de pré-executividade só pode ser admitida em casos excepcionais, diante da prova inequívoca da inviabilidade do prosseguimento do processo executivo por vício formal detectável à época de sua propositura, não sendo cabível quando necessária dilação probatória para aferimento dos defeitos alegados. 2.

Agravo improvido.

Maioria. (Acórdão 134338, 20000020027325AGI, Relator: ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 1/3/2001.

Pág.: 32)    Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento do feito. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)   CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL - CNPJ: 04.***.***/0001-76, no valor de R$ 14.984,64 (quatorze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), via sistema BacenJud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, dê-se vista ao Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF; 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, dê-se vista ao Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, o feito será suspenso por 1 (um) ano e posteriormente arquivado (art. 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema BacenJud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema BacenJud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, consigno que a presente decisão seguirá em caráter sigiloso, justificando tal medida conferir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo condicionada ao resultado da medida no sistema BacenJud, após a qual deverá ser juntada a comprovação de todas movimentações. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/07/2021 18:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:35

Recebidos os autos
22/06/2021 17:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/11/2020 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 07:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 10:28

Juntada de Certidão
07/08/2020 07:43

Juntada de Certidão
28/07/2020 23:56

Recebidos os autos
28/07/2020 23:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2019 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2019 14:04

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 10:09

Juntada de Certidão
04/07/2019 07:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 07:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 22:52

Recebidos os autos
29/01/2019 22:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709301-75.2021.8.07.0016

Mobile Ton Comercio Eletronicos Eireli -...

Distrito Federal

Advogado: Allan de Moura Silva Rosario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0727121-10.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Augusto Oliveira

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0044621-71.2014.8.07.0018

Maciel Francione Grando

Distrito Federal

Advogado: Gustavo Milharezi Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0702977-69.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Carlos Afonso Silva

Advogado: Carlos Afonso Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0028321-34.2014.8.07.0018

Bruna Borges Castro Moura

Distrito Federal

Advogado: Fernanda Rego Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2019 03:50

Exibir Processo