12/05/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 18:40

Processo Desarquivado
02/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2023 03:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2023 03:26

Transitado em Julgado em 30/04/2023
11/04/2023 00:55

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:32

Recebidos os autos
04/04/2023 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 14:56

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
10/03/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2023 13:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:39

Recebidos os autos
16/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO SILVA em 21/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702977-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS AFONSO SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada CARLOS AFONSO SILVA, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetou os REsp 1.756.406/PA, REsp 1.703.535/PA e REsp 1.696.270/MG ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o que deu origem ao Tema 1.012/STJ, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.1.

Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".2.

Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG.

Ante o exposto, considerando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão aventada no Tema 1.012/STJ, aguarde-se o julgamento dos supracitados recursos, submetidos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, devendo o exequente ser intimado a cada 1 (um) ano para se manifestar sobre a vigência do parcelamento do débito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 20:20

Recebidos os autos
14/06/2022 20:20

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2022 22:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/03/2022 15:50

Recebidos os autos
10/03/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2022 21:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/09/2021 13:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2021 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 13:26

Juntada de Petição de impugnação
20/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702977-69.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS AFONSO SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CARLOS AFONSO SILVA - CPF/CNPJ: *79.***.*77-91, no valor de R$ 6.140,43 (seis mil, cento e quarenta reais e quarenta e três centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/07/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 18:09

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:08

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/07/2021 08:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/06/2021 09:11

Recebidos os autos
25/06/2021 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2021 16:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
02/06/2021 16:14

Juntada de Certidão
13/04/2021 19:20

Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
26/01/2021 09:55

Recebidos os autos
26/01/2021 09:55

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/01/2021 11:09

Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
20/01/2021 11:09

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
20/01/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015916-29.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Carlos Saraiva Importacao e Comercio S/A...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2019 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0744771-75.2018.8.07.0016

Edevaldo Belem da Silva

Distrito Federal

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0709301-75.2021.8.07.0016

Mobile Ton Comercio Eletronicos Eireli -...

Distrito Federal

Advogado: Allan de Moura Silva Rosario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0727121-10.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Augusto Oliveira

Advogado: Marcos Cristiano Carinhanha Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0044621-71.2014.8.07.0018

Maciel Francione Grando

Distrito Federal

Advogado: Gustavo Milharezi Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 14:16

Exibir Processo