13/06/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MACIEL FRANCIONE GRANDO em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:31

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 02/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:20

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:47

Recebidos os autos
10/04/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2022 16:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO (327) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
15/12/2022 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
15/12/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 14:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 14:02

Recebidos os autos
15/12/2022 14:02

Declarada incompetência
28/09/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/09/2022 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2022 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:10

Recebidos os autos
29/06/2022 14:10

Suscitado Conflito de Competência
28/06/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
28/06/2022 18:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
13/05/2022 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
08/04/2022 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2022 17:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2021 02:27

Publicado Despacho em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044621-71.2014.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MACIEL FRANCIONE GRANDO EMBARGADO: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos à execução fiscal que buscava a satisfação de crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios, isoladamente, inscritos em dívida ativa.

O Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito, todavia, após a remessa dos autos, este proferiu decisão determinando a devolução dos presentes autos sob o fundamento de que a presente ação incidental não deveriam ser para lá redistribuídas.

Reafirmando o entendimento do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal quanto à matéria, acrescentem-se os seguintes fundamentos. É cediço que a competência absoluta não é passível de prorrogação, nos termos dos art. 43 e 62 do CPC. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal foi instalada em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Nesse diapasão, compete ao MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF a competência para processar ação incidental sobre feito que tem por objeto apenas o crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.

Frise-se que ao tratarem da redistribuição como mero ato cartorário, independente de despacho ou decisão, os aludidos atos normativos não restringiram a interpretação do juiz quanto a quem compete processar e julgar os Embargos de Terceiro.

Por derradeiro, o juiz que não acolher a competência declinada, deverá suscitar o conflito de competência, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, e não proceder à devolução dos autos àquele que exarou a decisão declinatória.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/07/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:31

Recebidos os autos
23/06/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2021 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2021 09:19

Recebidos os autos
17/06/2021 09:19

Declarada incompetência
16/06/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/06/2021 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de MACIEL FRANCIONE GRANDO em 27/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 23/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:46

Recebidos os autos
26/03/2021 16:46

Declarada incompetência
11/12/2020 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2020 19:02

Juntada de Certidão
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de MACIEL FRANCIONE GRANDO em 24/06/2020 23:59:59.
18/03/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:55

Publicado Certidão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 19:16

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 15:09

Juntada de Certidão
10/02/2020 12:34

Juntada de Certidão
01/11/2019 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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