27/10/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2023 16:38

Recebidos os autos
16/10/2023 16:38

Determinado o arquivamento
16/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 10:03

Recebidos os autos
02/10/2023 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:02

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VERONEZE em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:21

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726817-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO VERONEZE REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que foi realizado o serviço de recall no veículo adquirido e, deixando as rés de promoverem a respectiva baixa da pendência no sistema, o órgão de trânsito competente recusou a emissão do documento do veículo.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

As partes são legítimas e evidenciado o interesse processual, decorrente do vínculo estabelecido entre as partes, visto que à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária.

E importa destacar que todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

A responsabilidade civil das rés, fornecedoras de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

O autor é proprietário do veículo Citroen / C4 Lounge, fabricado pela primeira ré, e em 2020 foi notificado para recall pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), serviço que foi realizado no estabelecimento comercial da segunda ré em dezembro de 2020, mas a pendência administrativa somente foi baixada no curso do processo (24/05/2023).

Consoante informações prestadas pelo órgão de trânsito: “[...] Informo que de fato ainda consta o registro de RECALL no veículo.

Contudo, o Detran não tem competência para ajustar o erro dessa informação.

Somente consultamos.

Diante disso, cabe a montadora gestão junto a SENATRAN para verificar a pendência.

Infelizmente, não atuamos nessa correção! Seguimos à Disposição Ouvidoria DETRAN-DF.” Ademais, as rés não impugnaram a responsabilidade pelo ocorrido, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o serviço prestado pelas rés foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade instituída, porquanto o recall foi feito e a pendência foi mantida indevidamente por mais de 2 (anos), acarretando restrição ao direito de propriedade do autor, dano moral passível de indenização.

Assim, considerando que a teoria do risco do ne negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, reputo configurado o ilícito atribuído à ré, que deve reparar os danos morais causados ao autor.

Quanto ao valor da indenização, atendendo às finalidades compensatória e preventiva, em face das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral causado ao autor em R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor o dano moral de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido em consonância com o Enunciado da Súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir desta data, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se as devedoras para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras.

BRASÍLIA (DF), 05 de setembro de 2023.
05/09/2023 19:32

Recebidos os autos
05/09/2023 19:32

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 20:02

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726817-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO VERONEZE REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 17:02:54.
28/07/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 17:03

Juntada de Certidão
22/07/2023 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 23:39

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:07

Recebidos os autos
26/05/2023 16:07

Outras decisões
26/05/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/05/2023 23:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2023 19:05

Recebidos os autos
23/05/2023 19:05

Recebida a emenda à inicial
23/05/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/05/2023 21:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 18:54

Recebidos os autos
19/05/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/05/2023 22:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 22:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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