10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0706006-22.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VILMAR GONCALVES DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 213860365, mantida pelo Acórdão de ID 225513288.

Anote-se.

Cumpre-se destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a incidência do artigo 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da parte executada, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, conforme julgamento de mérito da ADPF n.º 890.

Assim, se faz necessária a adoção dos procedimentos administrativos do regime de precatórios.

Atualizado o valor do débito (ID 225631401), proceda-se às medidas necessárias para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme previsto na Portaria GC 23 de 28/1/2019 deste Tribunal.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o pagamento.

Informada a quitação, façam-se os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/02/2025 15:39

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:38

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:08

Recebidos os autos
16/12/2024 17:32

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:58

Recebidos os autos
25/11/2024 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/11/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:55

Recebidos os autos
11/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708199-24.2025.8.07.0001

Prestes Ferreira Gomes

Adnajan Almeida do Nascimento

Advogado: Wagner Curado dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0735825-52.2024.8.07.0001

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Rodrigo de Andrade Mendes

Advogado: Bartira Bibiana Stefani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0710022-33.2025.8.07.0001

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Hilderlene Maria de Sousa Silva

Advogado: Paulo Fernando Saraiva Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0717513-13.2024.8.07.0006

Mateus Francisco Santiago Silva Pereira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0702785-85.2025.8.07.0020

Jair Eduardo Cruz Machado Santiago

Angela Merice da Cruz Machado

Advogado: Carlos Augusto Pereira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 23:12

Exibir Processo