01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:54

Recebidos os autos
07/07/2025 15:54

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
07/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 12:15

Recebidos os autos
29/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/12/2024 00:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:48

Recebidos os autos
24/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2024 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2024 18:48

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
24/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/10/2024 07:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720107-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA, MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES DECISÃO I.

A executada MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES, por meio da petição de id. 197102347, impugna ato de constrição judicial, mediante requerimento do credor, que resultou no bloqueio e penhora da importância de R$ 1.473,17 (id. 196621142), sendo: a) R$ 1.445,27 na conta bancária que mantém junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; b) R$ 27,40 na conta bancária que mantém junto ao BRB S.A., sob o argumento de que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança; além de c) R$ 0,50 na conta bancária que mantém junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., sob alegação de que a conta possui natureza alimentar.

Requer, por isso, a liberação das quantias.

Em resposta, o exequente alega que não restou comprovada a impenhorabilidade da verba, ante a insuficiência de provas acostada aos autos (id. 210132650), pugnando pela manutenção da penhora.

DECIDO.

Inicialmente, convém esclarecer que, de fato, o valor encontrado em conta poupança inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, inc.

X, do CPC.

Verifica-se do espelho da pesquisa SisbaJud de id. 196621142 que houve bloqueio e penhora da importância de R$1.472,67 em contas de titularidade da executada.

Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise do extrato de conta poupança juntado (ids. 197102357, 197102358, 197102360 e 197102361), observa-se que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, porque abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei, devendo, por tal motivo, ser desconstituída a penhora.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO ELETRÔNICO.

CONTA POUPANÇA.

COMPROVAÇÃO.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

O art. 833, inciso X, do CPC/2015, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos.

Dessa forma, comprovado nos autos que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta-poupança, a limitação determinada no regramento legal deve ser observada. 2.

Agravo provido. (Acórdão 1004543, 20150020106815AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017.

Pág.: 659/671) Quanto à conta corrente do Banco Itaú, onde mantido saldo ínfimo de R$ 0,50, de fato se trata de valor residual da conta onde a executada recebe seu beneficio do BPC do INSS.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora efetivada na conta da impugnante Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 1.473,17 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte executada, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas.

II.

Noutro giro, quanto ao bloqueio no valor de R$ 300,81 de id. 196621142, que recaiu sob os ativos financeiros da executada FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA, vê-se que representa aproximadamente 0,07% do débito exequendo de R$ 406.245,28 (atualizado em 19/05/2022 - id. 126846582).

Assim, nos termos do art. 836 do CPC, considerando que o valor penhorado sequer suporta as custas iniciais do processo (R$676,81 -id. 126846583), a penhora não deve ser levada a efeito.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 300,81 + acréscimos legais - em favor da executada FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte executada, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte executada e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas.

III. 1.

Intime-se o credor a apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens à penhora, tudo no prazo de 5 dias. 2.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.1.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/09/2024 07:27

Recebidos os autos
24/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:27

Deferido o pedido de MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES - CPF: *05.***.*46-20 (EXECUTADO).
05/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:30

Decorrido prazo de FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 17:14

Recebidos os autos
12/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 03:29

Decorrido prazo de FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:44

Recebidos os autos
08/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720107-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA, MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES DECISÃO I.

Assiste razão à Curadoria Especial quando aponta a existência de vícios na citação editalícia, por ausência de esgotamento dos meios legais possíveis à obtenção de endereço válido da executada.

De fato, consta dos autos o endereço RUA LEAO XIII, 500, SAO BENTO, SAO PAULO-SP, CEP: 02526-900, em que foi requerida a citação da executada MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES (id. 163838126), endereço esse apontado pela Curadoria como não diligenciado.

Ausentes, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 256 do CPC.

Contudo, o vício apontado pode ser sanado antes de se declarar a nulidade da citação editalícia, por meio da realização das diligências faltantes, na tentativa de se localizar a devedora.

Assim, antes de se reconhecer a nulidade da citação por edital da executada, conforme requerido pela Curadoria Especial em exceção de pré-executividade, id. 174279449, expeça-se carta de citação, com AR para o endereço localizado em São Paulo - SP, a saber: RUA LEAO XIII, 500, SAO BENTO, SAO PAULO-SP, CEP: 02526-900.

Se necessário, não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, expeça-se carta precatória.

II.

Caso a diligência seja cumprida com êxito, sendo a executada citada pessoalmente, proceda-se nos demais termos do item II da decisão de id. 159038510.

III.

Caso as diligências mostrem-se infrutíferas, ratifico desde já o edital de citação expedido nos autos, restando suprida a nulidade apontada pela Curadoria Especial.

Nesse caso, abra-se nova vista dos autos à Curadoria Especial, e após, se não houver outros requerimentos, intime-se o credor para promover o prosseguimento do feito e acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a juntada dos cálculos atualizados, proceda-se nos termos da decisão de id. 159038510.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/01/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 17:13

Expedição de Mandado.
05/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 13:47

Recebidos os autos
27/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 13:47

Outras decisões
21/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
31/10/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:20

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 06:53

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES em 29/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:15

Publicado Edital em 09/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0720107-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA, MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES Objeto: Citação de MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES - CPF/CNPJ: *05.***.*46-20.

A Dra.

EDIONI DA COSTA LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 406.245,28 (quatrocentos e seis mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 17:15:33.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
03/08/2023 10:04

Expedição de Edital.
13/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:53

Recebidos os autos
11/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/06/2023 07:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 20:08

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:57

Recebidos os autos
12/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/06/2023 07:28

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:50

Recebidos os autos
02/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 07:47

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 07:47

Desentranhado o documento
29/05/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/05/2023 14:10

Recebidos os autos
18/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:10

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE)
13/02/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 13:19

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:05

Recebidos os autos
01/09/2022 11:05

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/08/2022 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
08/07/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 13:41

Recebidos os autos
09/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:41

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/06/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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