10/09/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2025 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
28/08/2025 14:20

Recebidos os autos
28/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
12/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:40

Recebidos os autos
12/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
26/07/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 18:15

Desentranhado o documento
17/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
24/06/2025 11:36

Apensado ao processo #Oculto#
12/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 19:09

Recebidos os autos
12/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 19:02

Recebidos os autos
24/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:44

Recebidos os autos
31/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0727787-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JUSCELINO AZEVEDO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JUSCELINO AZEVEDO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática das condutas capituladas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (em relação à primeira conduta delitiva) e no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (em relação à segunda conduta delitiva).

Inicialmente, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, existem elementos suficientes que autorizam o processo crime neste momento, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de JUSCELINO AZEVEDO DOS SANTOS.

Com efeito, a denúncia narra fatos que se amoldariam, em tese, ao tipo penal ora indicado.

Ademais, da análise das peças que instruem o presente inquérito, observa-se que a inicial acusatória oferece, em um exame perfunctório, indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos descritos.

Deste modo, não há que se falar no encerramento prematuro da persecução penal, pois a denúncia oferecida foi elaborada de forma a permitir o exercício da ampla defesa ao acusado.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

Observe-se, no que tange ao mandado, o disposto no artigo 352, do Código de Processo Penal e o item 3.3.1.1 do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ.

Fica autorizada a citação por meio eletrônico idôneo, bem como a expedição de e-carta ou carta precatória, caso necessário.

Cientifique-se ao denunciado de que, caso não possua advogado e não tenha condições de constituir um, será nomeado um dos Núcleos de Assistência Judiciária atuantes neste Juízo para representá-lo, devendo o Oficial de Justiça certificar se o acusado pretende a utilização da Assistência Judiciária.

Caso o denunciado possua advogado, deverá declinar seu nome ao Oficial de Justiça, para posterior intimação com o fito de apresentação de defesa.

Noutro giro, transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para patrocínio da causa, na forma do art. 396-A, § 2º, do CPP.

Ainda, quanto ao pedido de monitoração eletrônica referente aos autos MPU nº 0722399-52.2024.8.07.0007, verifico que o pleito foi apreciado ao ID 216800795 dos autos da ação penal nº 0725405-67.2024.8.07.0007, correlata àquele incidente.

Ademais, ressalto que o denunciado está sob monitoração da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (ID 218166975 dos autos nº 0725405-67.2024.8.07.0007).

Autue-se.

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Associe-se aos autos da ação penal nº 0725405-67.2024.8.07.0007, inclusive para, se possível, instrução conjunta.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
27/01/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:44

Recebidos os autos
22/01/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
21/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/01/2025 12:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 20:42

Recebidos os autos
19/12/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
09/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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