29/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:24

Recebidos os autos
27/08/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:12

Recebidos os autos
26/05/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:45

Juntada de Petição de especificação de provas
15/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:31

Recebidos os autos
07/05/2025 18:31

Outras decisões
07/05/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751615-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela SEST e SENAT, ao argumento de que há documentos que indicam a criação de novos grupos em período contemporâneo à propositura da ação.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Não é caso de embargos de declaração, pois eventual erro na análise de documentos enseja recurso próprio.

Ademais, mostra-se pertinente, até porque a questão está judicializada, garantir o contraditório e a prévia manifestação da parte demandada, a qual inclusive já foi determinada a citação por meio eletrônico.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora ou reexame de documentos.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração e mesmo recebendo como pedido de reconsideração, mantenho o indeferimento por fundamento diverso.

Intime-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
17/03/2025 17:24

Recebidos os autos
17/03/2025 17:24

Indeferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (AUTOR)
14/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:38

Recebidos os autos
28/02/2025 15:38

Outras decisões
28/02/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2025 17:49

Recebidos os autos
27/02/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/02/2025 10:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:21

Recebidos os autos
21/01/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
18/01/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2025 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 13:05

Recebidos os autos
29/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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