29/07/2025 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/07/2025 22:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:48

Recebidos os autos
16/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/07/2025 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/07/2025 09:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/07/2025 14:21

Juntada de Petição de agravo
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BRAGA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:33

Recebidos os autos
11/06/2025 09:33

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2025 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 21:48

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/06/2025 14:59

Recebidos os autos
04/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:18

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
27/03/2025 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 13:39

Recebidos os autos
14/03/2025 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/03/2025 02:15

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:18

Recebidos os autos
21/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/02/2025 13:17

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
09/02/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL APÓS APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.

INAPLICABILIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS OU SUB-ROGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

TEMA 1.004 DO STJ.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de desapropriação indireta, deferiu a substituição processual ativa em favor da agravada, com base em alegada cessão de direitos decorrente de escritura pública de compra e venda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questões em discussão: (i) se a agravada, adquirente do imóvel após o apossamento administrativo, possui legitimidade ativa para substituir o agravante no polo ativo do cumprimento de sentença; (ii) se a sub-rogação dos direitos indenizatórios decorrentes da desapropriação indireta pode ser admitida à luz da jurisprudência consolidada no Tema 1.004 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O adquirente de imóvel após o apossamento administrativo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta, pois não sofreu prejuízo direto e eventual ônus foi presumidamente descontado no preço de aquisição, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.004 do STJ. 4.

A escritura pública de compra e venda apresentada pela agravada não contém cláusula expressa de cessão ou sub-rogação dos direitos à indenização oriunda do cumprimento de sentença, configurando cláusula genérica e insuficiente para transferir legitimidade ativa. 5.

A tentativa de substituição processual com base em cláusula genérica viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos nos arts. 422 e 884 do Código Civil, pois a agravada não sofreu o prejuízo decorrente da desapropriação indireta. 6.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.004, reafirma que a sub-rogação ou cessão de crédito indenizatório por desapropriação indireta não se presume, exigindo cláusula expressa e notificação do devedor, nos termos dos arts. 286 e 290 do Código Civil. 7.

Exceções à tese do Tema 1.004, como negócios jurídicos gratuitos ou adquirentes em situação de vulnerabilidade econômica, não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que a agravada é pessoa jurídica sem características de hipossuficiência. 8.

A jurisprudência das Turmas Cíveis do TJDFT corrobora a ilegitimidade ativa de adquirentes em situações análogas, afastando a possibilidade de sub-rogação ou cessão de direitos indenizatórios em ações de desapropriação indireta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: 1.

O adquirente de imóvel após o apossamento administrativo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta, salvo em hipóteses excepcionais de boa-fé objetiva, como negócio jurídico gratuito ou situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do Tema 1.004 do STJ. 2.

A sub-rogação ou cessão de direitos indenizatórios em desapropriação indireta não se presume e exige cláusula expressa no contrato e notificação ao devedor, nos termos dos arts. 286 e 290 do Código Civil. 3.

Cláusulas genéricas em escrituras públicas de compra e venda não conferem legitimidade ativa para substituição processual em cumprimento de sentença de desapropriação indireta, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC, arts. 286, 290, 422 e 884; CPC, arts. 1.019, I, e 81 do RITJDFT.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.750.624/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/06/2021, DJe 17/12/2021 (Tema 1.004).

TJDFT, Acórdão 1857306, 07394572620238070000, Rel.

Des.

Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, j. 02/05/2024, DJE 15/05/2024.

TJDFT, Acórdão 1915432, 0706504-72.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 28/08/2024, DJE 11/09/2024.
06/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:59

Conhecido o recurso de FERNANDO PEREIRA BRAGA - CPF: *12.***.*40-04 (AGRAVANTE) e provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 16:36

Recebidos os autos
22/11/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/09/2024 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:01

Determinação de redistribuição por prevenção
30/08/2024 17:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 16:57

Recebidos os autos
30/08/2024 16:57

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/07/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 15:06

Desentranhado o documento
01/07/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 15:02

Recebidos os autos
01/07/2024 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/06/2024 18:24

Recebidos os autos
28/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/01/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:04

Recebidos os autos
31/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/10/2023 13:29

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES - CPF: *16.***.*40-68 (TERCEIRO INTERESSADO) em 01/09/2023.
02/09/2023 23:15

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 23:15

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA BRAGA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:15

Recebidos os autos
08/08/2023 15:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2023 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/08/2023 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/08/2023 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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