13/06/2025 13:11

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:10

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RUTH MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RUTH MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:17

Recebidos os autos
03/06/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 16:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/06/2025 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

SEGURO RESIDENCIAL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

IMPOSSIBILIDADDE.

PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE MATÉRIA AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que o condenou a “promover o conserto do fogão da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da empresa na fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada”. 2.

Em seu recurso, suscita preliminar de necessidade de perícia.

No mérito, alega ausência de vício no serviço.

Acrescenta que após a solicitação da autora, houve o direcionamento de prestadores de serviço para conserto de eletrodoméstico e o respectivo esgotamento da quantidade de assistência contratada.

Pugna para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos e que a atualização monetária e juros sejam pela SELIC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem (i) na análise do cumprimento/descumprimento contratual; (ii) na averiguação da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (iii) em definir a taxa de atualização monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Preliminar de complexidade de matéria.

Não há complexidade, uma vez que a matéria analisada cinge-se em verificar se houve o cumprimento contratual.

Preliminar rejeitada. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 6.

Resta incontroverso nos autos que após a autora solicitar duas ordens de serviço para conserto de eletrodomésticos (máquina de levar e fogão), o técnico do fogão não compareceu, todavia, a requerida se negou a enviar outro técnico, sob o argumento de que o limite contratual de dois atendimentos já havia se esgotado. 7.

Desnecessária análise para constatar que a ausência do técnico implica o descumprimento contratual.

Logo, cabe à recorrente atender à solicitação da consumidora nos termos do contrato. 8.

No que toca ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o art. 499 do CPC estabelece que “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

No caso, não há qualquer impedimento da recorrente em cumprir o objeto do contrato, razão pela qual a sentença deve ser mantida na íntegra. 9.

Da atualização monetária.

Tratando-se o objeto da ação de obrigação de fazer, não há estipulação de juros e atualização monetária.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido. 11.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários fixados em 20% do valor corrigido da causa. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º; CPC, art. 499.
13/05/2025 11:59

Recebidos os autos
09/05/2025 16:22

Conhecido o recurso de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 22:42

Recebidos os autos
28/03/2025 19:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/03/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:43

Recebidos os autos
27/03/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709609-20.2025.8.07.0001

Daniel de Lima Cassimiro

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0702248-89.2025.8.07.0020

Condominio Figueiras Residence &Amp; Mall

Gustavo Gaiao Torreao Braz

Advogado: Leonor Soares Araujo Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0709609-20.2025.8.07.0001

Daniel de Lima Cassimiro

Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 01:54

Exibir Processo

Processo nº 0757079-81.2024.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thais Neci dos Anjos Tariq

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0705378-50.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Geovan Peres Monteiro

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 16:33

Exibir Processo