28/03/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:51

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL TUMA E PUPO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE PENHORA DE VALORES CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL.

ART. 790, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO EXECUTADO SOBRE OS VALORES QUE O EXEQUENTE PRETENDE VER PENHORADOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.

IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRA TERREIRO SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Apesar de haver previsão legal de que os bens do devedor em poder de terceiros estão sujeitos à execução (art. 790, III, CPC), compete ao exequente a prova de que o bem ou valor indicado à penhora seja efetivamente de propriedade do executado. 2.

Caso ocorra tal comprovação, é permitida a penhora de ativos depositados em instituições financeiras contra pessoa estranha à relação processual, mediante efetiva constatação de que os valores do devedor se mantêm em poder do terceiro, assim, como se admite a penhora em conta bancária de terceiros nas hipóteses em que demonstrado reiterado desvio de recursos do executado, com objetivo de ocultação patrimonial. 3.

No caso dos autos o recurso do exequente não comporta provimento, pois visa impor responsabilidade solidária à terceira pessoa estranha à relação processual, sobre todo o valor da execução, mediante alegação não comprovada de que a mesma manteria atualmente em depósito valores de propriedade do executado. 4.

O único ato de suposto desvio patrimonial noticiado é a realização de um acordo trabalhista pelo executado em 27 de abril de 2022, com destinação de valores à terceiro em circunstâncias não especificadas nos autos da execução, que corre à revelia, de modo que não se verifica prova de que a pessoa que o agravante pretende ver atingida por atos expropriatórios na execução originária mantenha em depósito bancário valores de titularidade do executado, o que impede a aplicação a disposição contida no art. 790, III, do CPC. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
26/02/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 14:45

Conhecido o recurso de RAFAEL TUMA E PUPO - CPF: *28.***.*58-20 (AGRAVANTE) e não-provido
25/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 18:44

Recebidos os autos
16/12/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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