20/05/2025 15:14

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:31

Recebidos os autos
08/05/2025 10:31

Homologada a Desistência do Recurso
06/05/2025 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/05/2025 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700756-92.2025.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração contra decisão de ID 70665342 que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça pela omissão de contas.

A recorrente alega, em síntese, que não possui movimentações significativas nas contas das instituições bancárias que deixou de anexar aos autos.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.” (AgInt no REsp n. 1.592.645/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017) Nota-se que intimada a apresentar os extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, com o propósito de comprovar a alegação de hipossuficiência, a recorrente limitou-se a juntar o extrato de apenas uma conta no Banco NU, que revela o recebimento de PIX proveniente de outra conta de sua titularidade.

Portanto, ao apresentar o extrato de apenas um banco, suprimiu do Juízo a análise de sua real condição financeira, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Desse modo, foi concedido o prazo de 48h para o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi realizado.

A recorrente, por sua vez, limitou-se a apresentar extratos e documentos intempestivos que deveriam ter sido juntados em momento oportuno para tal fim.

A omissão de informações em questão configura erro que não pode ser considerado meramente formal, não sendo possível admitir a correção extemporânea, sob pena de violação ao princípio da preclusão temporal.

Diante do exposto, mantenho a decisão de 70665342, e indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte recorrente.

Concedo à recorrente derradeiro prazo de 48hs para comprovação do recolhimento das custas e preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
28/04/2025 14:36

Recebidos os autos
28/04/2025 14:36

Indeferido o pedido de THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA - CPF: *55.***.*90-00 (RECORRENTE)
25/04/2025 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/04/2025 12:34

Decorrido prazo de THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA - CPF: *55.***.*90-00 (RECORRENTE) em 22/04/2025.
16/04/2025 02:17

Decorrido prazo de THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:05

Recebidos os autos
09/04/2025 12:05

Gratuidade da Justiça não concedida a THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA - CPF: *55.***.*90-00 (RECORRENTE).
09/04/2025 12:05

Gratuidade da Justiça não concedida a THAIS ESTHER DE OLIVEIRA VIEIRA BRAGA - CPF: *55.***.*90-00 (RECORRENTE).
08/04/2025 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/04/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:57

Recebidos os autos
03/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
31/03/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
31/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:33

Recebidos os autos
31/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708686-91.2025.8.07.0001

Marco Tulio Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0715565-36.2024.8.07.0006

Advocacia Sales e Sales S/S - ME

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Advogado: Wagner Raimundo de Oliveira Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0718424-80.2024.8.07.0020

Rogerio Rodrigues Branquinho

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0713603-75.2024.8.07.0006

Anderson Santos Gomes

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Lindaynes Batista Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0012090-72.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Unimix Tecnologia LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 16:55

Exibir Processo