11/09/2025 04:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/08/2025 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 17:59

Recebidos os autos
28/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/08/2025 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 19:20

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:18

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MIL MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOS EIRELI em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 11:56

Expedição de Mandado.
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de MIL MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOS EIRELI em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:27

Recebidos os autos
18/03/2025 16:27

Outras decisões
18/03/2025 09:21

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:32

Recebidos os autos
10/03/2025 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
07/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 12:36

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de MIL MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOS EIRELI em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MIL MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOS EIRELI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709559-04.2024.8.07.0009 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA REVEL: MIL MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE RODRIGO SOUSA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em desfavor de MIL MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOS EIRELI.

A parte autora sustenta na inicial que é credora de valores decorrentes de relação contratual entre as partes, que não foram adimplidas pela parte ré no vencimento pactuado.

Afirma que há prova escrita do débito, consistente nas notas fiscais e dos canhotos de entrega das mercadorias devidamente assinados, acompanhado de planilha de débito.

Ao final, a parte requerente pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor devido em razão da relação contratual, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis, bem como na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais.

A parte demandante juntou documentos de capacidade e representação processual, bem como documento para prova escrita do débito cobrado.

A parte requerida foi regularmente citada, não efetuando o pagamento ou apresentado embargos à monitória no prazo legal, conforme se depreende da decisão de ID. 224129165.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO. 2 - Preliminares: Conforme o rito monitório, a revelia importa na constituição de pleno direto do título executivo judicial, razão pela qual há de se promover antecipadamente a constituição do título executivo por sentença (artigo 701, § 2º, do CPC).

Não se identifica qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo ao mérito. 3 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo as notas fiscais e os canhotos de entrega das mercadorias assinados, acompanhado de planilha do valor devido, documento suficiente para embasá-la, por corresponder à manifestação da vontade das partes.

Presume-se que o documento apresentado é válido e eficaz, constando todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Os valores apresentados são certos, inexistindo qualquer vício a retirar a exigibilidade ou liquidez dos valores declarados como devidos.

A não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, ressaltando que o artigo 701, § 2º, do CPC não impõe qualquer análise meritória na hipótese de revelia da parte requerida, determinando a conversão de plano em título executivo judicial. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 2.937,29, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a requerida nas custas processuais, e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Está convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo a parte autora iniciar a fase de cumprimento de sentença para promoção dos atos constritivos.

Por ser a parte ré revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC, bastando intimação por DJe.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Após o trânsito em julgado, poderá a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do artigo 523, caput, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/02/2025 09:57

Recebidos os autos
06/02/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/01/2025 15:29

Recebidos os autos
30/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:29

Outras decisões
16/12/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/12/2024 16:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
24/11/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGO SOUSA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGO SOUSA em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2024 05:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 14:20

Recebidos os autos
13/06/2024 14:20

Outras decisões
13/06/2024 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/06/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701637-69.2025.8.07.0010

Juliana Goncalves de Andrade

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Oscar Wendell de Sousa Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0704922-04.2024.8.07.0011

Banco Bradesco S.A.

Vinicius Miguel de Faria Diniz

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0701377-62.2025.8.07.0019

Ro.ma Instituto Profissionalizante e Com...

Andre Coutinho de Araujo

Advogado: Luiz Antonio Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0700054-28.2025.8.07.0017

Fides Angelica Sousa dos Santos

Areavip Estofados LTDA

Advogado: Arlete Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0748835-69.2024.8.07.0000

Alice da Fonseca Lopes

Secretario de Educacao do Distrito Feder...

Advogado: Rafael Silva Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 18:40

Exibir Processo