14/09/2025 21:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/09/2025 21:54

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias efetivamente descontadas do autor no período de dezembro de 2019 a maio de 2024, a título de contribuição previdenciária, mais reflexos no 13º salário, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 236287368, p. 1/3, e fichas financeiras de ID 236287367, 2/11 e , com exceção das relativas aos meses de agosto de setembro de 2023 e das parcelas do reflexo da GAR sobre o 1/3 de férias.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
26/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:06

Recebidos os autos
25/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:40

Recebidos os autos
02/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702510-51.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAPHAEL DA SILVA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Converto o feito em diligência.

A parte autora pretende restituição de parcela relativa ao ano de 2019.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para junte aos autos a ficha financeira de 2019, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
16/06/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:13

Recebidos os autos
16/06/2025 12:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:57

Recebidos os autos
09/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 13:17

Recebidos os autos
23/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:09

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702510-51.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAPHAEL DA SILVA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:21

Recebidos os autos
25/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:20

Outras decisões
11/02/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/02/2025 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:38

Recebidos os autos
29/01/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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