08/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706971-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANALIA PINHEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
23/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/05/2025 10:22

Recebidos os autos
28/05/2025 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
28/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 14:59

Recebidos os autos
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/03/2025 01:07

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:53

Recebidos os autos
25/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:52

Outras decisões
25/03/2025 12:52

Deferido o pedido de ANALIA PINHEIRO DE ANDRADE - CPF: *58.***.*54-04 (REQUERENTE).
12/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706971-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANALIA PINHEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A tutela de evidência teria por pressuposto, no caso, o disposto no art. 311, inc.

II, do CPC, ou seja, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante." No caso, invoca-se a Súmula 598 do STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) Ocorre, no entanto, que não se confunde súmula com tese firmada em julgamento de casos repetitivos e não se trata de súmula vinculante, que só pode ser expedida pelo STF.

Mesmo porque o que aí está previsto é a dispensa de um determinado meio de prova, mas isso não retira a possibilidade de questinamento e até prova em contrário por parte do réu que pode sustentar que não se trata de cardiopatia grave.

De resto, o problema não foi a ele submetido e, portanto, creio ser o caso de instauração do contraditório.

Assim, não é o caso de deferimento da tutela de evidência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:40

Recebidos os autos
03/02/2025 10:40

Outras decisões
26/01/2025 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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