12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de LAYS FONSECA QUARESMA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS FONSECA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:21

Recebidos os autos
26/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 19:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/04/2025 19:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2025 02:19

Recebidos os autos
07/04/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 06:14

Recebidos os autos
31/03/2025 06:14

Outras decisões
25/03/2025 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703346-12.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE FARIAS FONSECA, LAYS FONSECA QUARESMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A procuração apresentada na emenda (ids. 228157721 e 228157722) não atendem aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não terem sido assinadas de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se, novamente, as partes requerentes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 13 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:40

Recebidos os autos
13/03/2025 20:40

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de LAYS FONSECA QUARESMA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS FONSECA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:48

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:20

Recebidos os autos
19/02/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/02/2025 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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