26/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/06/2025 13:44

Recebidos os autos
26/06/2025 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
06/06/2025 12:29

Recebidos os autos
06/06/2025 12:29

Outras decisões
09/10/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 15:19

Expedição de Mandado.
14/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 06:26

Expedição de Certidão.
29/07/2024 03:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/07/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:03

Recebidos os autos
12/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 14:22

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/05/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:11

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/03/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 16:54

Recebidos os autos
08/03/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:23

Recebidos os autos
19/09/2022 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento
16/05/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:48

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
13/01/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 19:14

Recebidos os autos
12/01/2022 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/11/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:13

Recebidos os autos
27/10/2021 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2021 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de LAZARO MARTINS DA SILVA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de FUNDECON LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de MARCIA JEANE CRUZ DE SOUZA em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/09/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035806-54.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDECON LTDA, MARCIA JEANE CRUZ DE SOUZA, LAZARO MARTINS DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA JEANE CRUZ DE SOUZA, apontando omissão quanto a ausência de condenação do DISTRITO FEDERAL em honorários advocatícios.

Oportunizada a vista, o embargado apresentou impugnação. É o breve relatório.

DECIDO. A peça é tempestiva, razão pela qual conheço dos embargos.

No mérito, assiste razão a embargante.

Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça e Prioridade na Tramitação.

Anote-se.

Compulsando detidamente os autos, nota-se que a parte executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via sistema BACENJUD, tendo em vista ser responsabilizada apenas pelo pagamento da CDA n. 5-0106915142 que foi julgado prescrito.

Os valores foram liberados e foi determinada a exclusão do nome da parte no cadastro de distribuição.

Ocorre que o exequente não promoveu a baixa do título junto ao seu sistema e prosseguiu no pleito de ato executivo, quanto a ele.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

CANCELAMENTO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA DE INSTÂNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI 6.830/80.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEVIDOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA 153 STJ.

REDUÇÃO PELA METADE. §4º DO ART. 90 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Aquele que deu causa à instrução do processo deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade). 2.

Conforme dispõe a Súmula 153 do STJ, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." 3.

In casu, tendo a parte apelante dado causa ao ajuizamento da ação, ainda que haja posteriormente cancelado a Certidão de Dívida Ativa e o magistrado extinto o processo nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, são devidos os honorários sucumbências. 4.

A redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, se dá somente quando o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente com sua obrigação, o que não é o caso dos autos. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1143639, 00024540320088070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no PJe: 27/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para condenar a parte DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/07/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 20:48

Recebidos os autos
15/06/2021 20:48

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2020 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2020 02:45

Decorrido prazo de MARCIA JEANE CRUZ DE SOUZA em 11/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:39

Publicado Certidão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 14:14

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:49

Expedição de Alvará.
09/10/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 14:30

Recebidos os autos
09/10/2020 14:30

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2020 13:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2020 10:37

Expedição de Alvará.
23/09/2020 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 14:47

Recebidos os autos
18/09/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/09/2020 10:13

Juntada de Certidão
02/09/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 18:33

Recebidos os autos
01/09/2020 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2020 18:07

Desentranhamento de documento (ID: 70437072 - Despacho)
01/09/2020 18:07

Movimentação excluída
01/09/2020 18:05

Recebidos os autos
31/08/2020 15:08

Juntada de Certidão
16/08/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2020 10:52

Juntada de Certidão
23/07/2020 11:45

Juntada de Certidão
15/07/2020 14:38

Recebidos os autos
15/07/2020 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2020 23:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:58

Recebidos os autos
24/04/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2020 19:07

Expedição de Certidão.
05/02/2020 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 11:37

Expedição de Certidão.
13/12/2019 11:37

Juntada de Certidão
07/12/2019 04:59

Decorrido prazo de FUNDECON LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 04:59

Decorrido prazo de MARCIA JEANE CRUZ DE SOUZA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 04:59

Decorrido prazo de LAZARO MARTINS DA SILVA em 06/12/2019 23:59:59.
01/10/2019 06:15

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 09:50

Juntada de Certidão
06/04/2018 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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