TJDFT - 0027461-96.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DAMIAO RODRIGUES

CPF *43.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 03:57

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 20/12/2023 03:57

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

  • 25/10/2023 02:39

    Publicado Decisão em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 23/10/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/03/2023 10:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:12

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:54

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 26/01/2022 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/01/2022 12:38

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2022 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 14:14

    Arquivado Provisoramente

  • 16/09/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 13:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 02:31

    Publicado Decisão em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027461-96.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS DAMIAO RODRIGUES       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 13/01/2021 (ID. 81053561) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/07/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 18:18

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 08/06/2021 17:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/06/2021 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:54

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 16/04/2021 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/04/2021 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:36

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/02/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2021 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2021 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 03:34

    Publicado Decisão em 02/12/2020.

  • 01/12/2020 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

  • 27/11/2020 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 19:19

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2020 11:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/10/2020 11:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/05/2020 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2020 12:42

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 04/02/2019 18:54

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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