11/09/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:46

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:02

Decorrido prazo de MORGANA BATISTA DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de RIOS & SANTANA CONSULTORIA IMOBILIARIA E EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
24/08/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de RIOS & SANTANA CONSULTORIA IMOBILIARIA E EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701450-96.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MORGANA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: RIOS & SANTANA CONSULTORIA IMOBILIARIA E EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Preliminar que se confunde com o mérito, e lá será analisada.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses – não presentes, no caso.

No caso em apreço, os documentos carreados não respaldam a pretensão autoral.

Importante mencionar que o estacionamento, onde a autora afirma ter ocorrido o furto de sua motocicleta por terceiro desconhecido, serve a um complexo de lojas (shopping Trevizzo).

E, apesar da ré figurar como intermediária do contrato de locação comercial do imóvel em que a autora diz ser esposa do locatário, inexiste documento que demonstre ser a requerida administradora responsável pelo empreendimento em sua totalidade ou que há exploração do estacionamento local por esta.

Em verdade, a par das fotos apresentadas (id. 156564943), apesar da existência de guarita, não há cancelas para o controle de entrada e saída de veículos, tratando-se, aparentemente, de estacionamento público.

Assim, inviável imputar a requerida a responsabilidade objetiva pelo dever de guarda dos bens contidos no local em que houve o crime.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
04/08/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:46

Recebidos os autos
03/08/2023 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/07/2023 14:56

Recebidos os autos
26/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MORGANA BATISTA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 01:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/07/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
10/07/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2023 00:13

Recebidos os autos
09/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
27/05/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 21:08

Recebidos os autos
25/04/2023 21:08

Deferido o pedido de MORGANA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*37-04 (REQUERENTE).
25/04/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/04/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706104-09.2021.8.07.0018

Severino Virissimo Goncalves

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2021 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0723212-86.2023.8.07.0016

Rodrigo Madeira Nazario

Andre Luis Nascimento Such

Advogado: Raul Canal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0721371-38.2022.8.07.0001

Juliana de Castro Alves

Jose Eduardo Bischofe de Almeida

Advogado: Joel Rodrigues de Andrade Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0733951-21.2023.8.07.0016

Daniella Lima Barbosa

Natuclinic Nutricao Estetica Ortomolecul...

Advogado: Camila de Melo Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0719421-34.2022.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Mundo da Madeira LTDA

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2022 11:01

Exibir Processo