07/05/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:59

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de AGENOR SEVERINO DE LIMA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0719905-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AGENOR SEVERINO DE LIMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por AGENOR SEVERINO DE LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Apesar da determinação de emenda à inicial (IDs 199228130 e 213662723), o embargante não a cumpriu. É o relatório.

DECIDO.

O Juízo determinou a emenda à inicial por duas vezes, conferindo prazo para cumprimento.

Contudo, a parte não atendeu às determinações.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, mesmo regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal originário.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:03

Recebidos os autos
21/02/2025 18:03

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de AGENOR SEVERINO DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:54

Recebidos os autos
28/10/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 11:37

Recebidos os autos
19/06/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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