10/09/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 10:02

Recebidos os autos
19/08/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA LIMA SILVA - CPF: *14.***.*35-04 (REU).
19/08/2025 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:25

Juntada de Petição de especificação de provas
22/05/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/05/2025 17:15

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2025 11:01

Recebidos os autos
19/05/2025 11:01

Outras decisões
06/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0700708-06.2025.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

REU: P.

L.

S.

Nome: P.

L.

S.

Endereço: Rua 3, Chácara 81, LOTE 08 09, APTO 502 C, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72005-750 VEÍCULO: Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: NIVUS HIGHLINE 200; ; Cor: PRETA; Chassi: 9BWCH6CH5MP042144; Placa: REM2J21; RENAVAM: *12.***.*89-56.

Depositário fiel:JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB/DF 38883.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo, haja a habilitação do réu nos autos, seja prolatada sentença ou convertida a busca e apreensão em execução.

Anote-se.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B.

J.

S.

S. em desfavor de P.

L.

S., partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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06/02/2025 16:03

Recebidos os autos
06/02/2025 16:03

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:36

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 10:12

Recebidos os autos
20/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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