20/05/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704108-67.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DEBORA CRISTINY DIAS DE JESUS QUERELADO: MAURICIO ANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sua cota de ID 233465440, postulou o ARQUIVAMENTO da queixa-crime, alegando ausência de condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. É o breve relatório.

Decido.

Tenho que assiste razão ao Ministério Público.

Como bem disse o ilustre Promotor de Justiça: “...O conjunto probatório revela que a autora buscou precipuamente a tutela jurisdicional para as ofensas de cunho homofóbico, tendo as alegações sobre os fatos envolvendo seu pai servido meramente como contextualização.

Contudo, mesmo nessa hipótese, a via eleita mostra-se inadequada, pois a legislação vigente exige que tais condutas sejam apuradas mediante ação penal pública....” Ante o exposto, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

P.

R.

I.

Taguatinga-DF, 28 de abril de 2025, 09:36:18.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
28/04/2025 14:20

Recebidos os autos
28/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:20

Determinado o arquivamento
25/04/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/04/2025 19:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/04/2025 19:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
23/04/2025 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 13:34

Recebidos os autos
22/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/04/2025 15:11

Recebidos os autos
26/03/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0704108-67.2025.8.07.0007 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Injúria (3397) Inquérito: QUERELANTE: DEBORA CRISTINY DIAS DE JESUS QUERELADO: MAURICIO ANDRE DESPACHO Dê-se vista à Querelante, por meio de sua Advogada constituída, para que se manifeste acerca do contido no ID 227625470.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Taguatinga-DF, 7 de março de 2025, 12:25:41.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
07/03/2025 13:34

Recebidos os autos
07/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
27/02/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714430-89.2024.8.07.0005

Edilson dos Reis Torres

Wilcilaine Moreira do Rosario

Advogado: Aniglei Geib

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0717496-74.2024.8.07.0006

Victor Jose Rodrigues de Castro

Odontogroup - Sistema de Saude LTDA

Advogado: Victor Jose Rodrigues de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0717496-74.2024.8.07.0006

Odontogroup - Sistema de Saude LTDA

Victor Jose Rodrigues de Castro

Advogado: Victor Jose Rodrigues de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0745490-92.2024.8.07.0001

Michelli Susana dos Santos

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Roani Pereira do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0706160-54.2025.8.07.0001

Maria Aparecida Aleixo Tormin

Amil Saude LTDA

Advogado: Eliane da Silva Pinto Falqueto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 10:42

Exibir Processo