07/05/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/05/2024 11:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 21:02

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:26

Expedição de Ofício.
19/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/11/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/11/2023 13:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/10/2023 16:25

Recebidos os autos
25/10/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:50

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
18/06/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 20:38

Recebidos os autos
20/05/2022 20:38

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
12/11/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 18:07

Recebidos os autos
22/10/2021 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0079059-06.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REAL PNEUS E SERVICOS AUTO CENTER LTDA - ME, SERGIO LUIS PIRES FERREIRA, SELMA MARIA DA COSTA GUEDES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) REAL PNEUS E SERVICOS AUTO CENTER LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-09, no valor de R$ 34.366,28, SERGIO LUIS PIRES FERREIRA - CPF/CNPJ: *29.***.*14-49 e SELMA MARIA DA COSTA GUEDES - CPF/CNPJ: *43.***.*92-34, no valor de R$ 1.817,98 (respectivamente), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/07/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 19:48

Juntada de Certidão
28/06/2021 09:14

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/06/2021 19:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/05/2021 14:35

Recebidos os autos
28/05/2021 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2021 14:29

Desentranhamento
29/03/2021 14:28

Recebidos os autos
03/09/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/09/2020 17:36

Juntada de Petição de certidão
03/09/2020 17:24

Juntada de Petição de certidão
02/09/2020 16:23

Juntada de Petição de certidão
04/08/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2019 09:49

Juntada de Certidão
21/02/2019 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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