23/11/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:48

Decorrido prazo de MARCIO BARREIRO DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:25

Publicado Edital em 09/10/2023.
06/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 16:31

Expedição de Edital.
04/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:05

Recebidos os autos
29/09/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/09/2023 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 10:18

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de MARCIO BARREIRO DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704547-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE EXECUTADO: MARCIO BARREIRO DOS SANTOS DECISÃO Em tempo, considerando o pleito autora formulado no ID 167471153, independente de trânsito em julgado da sentença retro, proceda-se à retirada da restrição aposta via Renajud, no ID 126181056, sobre o veículo de placa JJH-3469.

No mais, siga-se nos termos da sentença de ID 167516061, devendo, após o trânsito em julgado, liberar eventuais outras constrições porventura efetuadas em desfavor do executado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
08/08/2023 08:41

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 19:34

Recebidos os autos
07/08/2023 19:34

Deferido o pedido de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704547-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE EXECUTADO: MARCIO BARREIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vê-se no ID 167471159 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 55427066.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
03/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 15:47

Recebidos os autos
03/08/2023 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCIO BARREIRO DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 21:43

Recebidos os autos
23/05/2023 21:43

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE - CNPJ: 04.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
22/05/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:12

Recebidos os autos
12/05/2023 11:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:21

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:21

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:55

Recebidos os autos
18/04/2023 17:55

Outras decisões
17/04/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2023 12:05

Recebidos os autos
12/04/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:03

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 13:15

Recebidos os autos
10/10/2022 13:15

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 12:04

Recebidos os autos
21/09/2022 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2022 07:12

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE em 09/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:20

Expedição de Carta.
02/07/2022 00:20

Decorrido prazo de MARCIO BARREIRO DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59:59.
25/06/2022 20:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Certidão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
20/04/2022 20:35

Recebidos os autos
20/04/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCIO BARREIRO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de certidão
15/06/2021 13:49

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2020 15:53

Recebidos os autos
28/05/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2020 18:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 02:34

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 15:05

Recebidos os autos
14/05/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
09/04/2020 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 14:43

Recebidos os autos
30/03/2020 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2020 11:46

Audiência Conciliação designada - 01/06/2020 12:20
20/03/2020 13:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/03/2020 13:19

Recebidos os autos
19/03/2020 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2020 16:16

Expedição de Certidão.
05/02/2020 12:35

Juntada de Certidão
04/02/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 21:59

Juntada de Certidão
24/07/2019 17:54

Juntada de Certidão
17/06/2019 18:54

Juntada de Certidão
07/05/2019 07:43

Juntada de Certidão
30/04/2019 21:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2019 02:26

Publicado Decisão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 15:20

Recebidos os autos
15/04/2019 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
15/04/2019 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 02:24

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 14:56

Recebidos os autos
03/04/2019 14:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/04/2019 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2019 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2019 02:55

Publicado Decisão em 07/03/2019.
01/03/2019 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 16:14

Recebidos os autos
27/02/2019 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/02/2019 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/02/2019 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2019 23:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
26/02/2019 23:32

Juntada de Certidão
26/02/2019 19:22

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
26/02/2019 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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