13/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:02

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 14:32

Recebidos os autos
12/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/08/2025 14:06

Processo Desarquivado
07/07/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 00:56

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718319-48.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GABRIELA AMARAL FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado no qual remanesce análise quanto à suposta prática do crime de injúria, cuja ação penal é privada.

O Ministério Público oficiou pela declaração de extinção de punibilidade. É o relato necessário.

A ação penal privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha a qualidade para representá-lo (art. 100, § 2º, do CP).

E seu direito decai se não ajuizada dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é autor do crime (art. 103, CP).

Na espécie, a suposta vítima não ajuizou queixa-crime dentro do prazo decadencial.

ANTE O EXPOSTO, diante da manifestação da vítima e de seu caráter irretratável (art. 104 do Código Penal), acolho a manifestação Ministerial, e declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato, com fundamento nos arts. 104 e 107, IV, do Código Penal.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Notifique-se o Ministério Público.

Por fim, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 14:08:27 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
01/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:10

Recebidos os autos
01/07/2025 14:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/07/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 13:12

Transitado em Julgado em 11/04/2025
14/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:40

Recebidos os autos
10/04/2025 12:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/04/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/04/2025 12:45

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:36

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:49

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:24

Apensado ao processo #Oculto#
19/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:28

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718319-48.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça REU: Em segredo de justiça SENTENÇA Vistos e etc.

A autora do fato, assistido pela Defensoria Pública, transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), através da conversão do valor pago a título de fiança.

A autora do fato preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, homologo a transação penal, recomendando a autora do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vista ao prosseguimento do processo.

Promova a Secretaria o contato junto ao SEMA para que indique os dados bancários da instituição a ser agraciada com a presente transação.

Após, oficie-se à autoridade que recebeu a fiança (ID 220618832) para que transfira o valor para a conta da instituição indicada pelo Ministério Público (SEMA).

Registre-se neste Juizado.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º do artigo 76, da Lei 9.099/95.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 14:59:02 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:03

Recebidos os autos
18/02/2025 15:03

Homologada a Transação Penal
18/02/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
18/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Recebidos os autos
17/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:42

Recebidos os autos
12/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:43

Recebidos os autos
12/02/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:52

Recebidos os autos
11/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:27

Mandado devolvido redistribuido
07/01/2025 01:11

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
07/01/2025 01:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:05

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:03

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:50

Recebidos os autos
12/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/12/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:08

Recebidos os autos
12/12/2024 08:06

Apensado ao processo #Oculto#
12/12/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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