13/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706327-21.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA NEVES COSTA REVEL: EDUARDO ALVES DE LACERDA DECISÃO Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada (Teimosinha).

Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo.

Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Indefiro, assim, o pedido de pesquisa de forma reiterada.

Retornem os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 12/11/2030.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2025 15:59:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 19:22

Recebidos os autos
08/08/2025 19:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/08/2025 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
04/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:07

Arquivado Provisoramente
28/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 20:31

Recebidos os autos
24/07/2025 20:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:08

Recebidos os autos
07/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:08

Outras decisões
02/07/2025 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/07/2025 19:01

Recebidos os autos
01/07/2025 19:01

Outras decisões
26/06/2025 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706327-21.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADVOCACIA NEVES COSTA EXECUTADO: EDUARDO ALVES DE LACERDA DECISÃO Indefiro o pedido retro, tendo em vista que as informações solicitadas são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, o qual já fora consultado.

Retornem os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até 12/11/2030.

Paranoá/DF, 13 de junho de 2025 13:55:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/06/2025 19:07

Recebidos os autos
13/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA NEVES COSTA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:39

Recebidos os autos
27/05/2025 19:39

Indeferido o pedido de ADVOCACIA NEVES COSTA - CNPJ: 05.***.***/0001-83 (EXEQUENTE)
08/05/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 16:53

Recebidos os autos
11/04/2025 16:53

Outras decisões
04/04/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706327-21.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: EDUARDO ALVES DE LACERDA DECISÃO Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada (Teimosinha).

Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo.

Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Indefiro, assim, o pedido de pesquisa de forma reiterada.

Retornem os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá até 12/11/2030.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Paranoá/DF, 26 de março de 2025 17:36:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/03/2025 20:47

Recebidos os autos
26/03/2025 20:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/03/2025 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706327-21.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: EDUARDO ALVES DE LACERDA DECISÃO O transcurso do lapso entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo, por si só, é insuficiente para que seja deferida a reiteração das pesquisas nos sistemas disponíveis para o juízo, mostrando-se imprescindível a comprovação de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA. 1. É possível a reiteração do pedido de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa.

Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1333360, 07522543920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no PJe: 27/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, à míngua de demonstração de alteração da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de reiteração de pesquisas.

Tornem os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá até XX12/11/2030.

Paranoá/DF, 18 de março de 2025 13:45:49.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 14:02

Recebidos os autos
18/03/2025 14:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
12/03/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:37

Recebidos os autos
27/02/2025 19:37

Outras decisões
17/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 23:14

Recebidos os autos
20/01/2025 23:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/01/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 13:31

Recebidos os autos
04/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 13:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:31

Recebidos os autos
12/11/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/10/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 20:13

Recebidos os autos
25/09/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:13

Outras decisões
19/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:22

Recebidos os autos
09/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:22

Outras decisões
29/08/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:21

Recebidos os autos
13/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:21

Outras decisões
31/07/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:15

Recebidos os autos
19/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:15

Outras decisões
14/07/2024 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 09:15

Expedição de Mandado.
13/06/2024 20:56

Recebidos os autos
13/06/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:56

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
12/06/2024 20:34

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/05/2024 03:35

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE LACERDA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 22:43

Recebidos os autos
13/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:43

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:40

Publicado Edital em 17/04/2024.
16/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:41

Expedição de Edital.
26/03/2024 15:00

Recebidos os autos
26/03/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
24/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2024 16:15

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:25

Recebidos os autos
29/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE LACERDA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 11:13

Expedição de Mandado.
11/12/2023 17:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:50

Outras decisões
11/12/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/12/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:55

Recebidos os autos
30/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:55

Outras decisões
29/11/2023 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 16:34

Recebidos os autos
23/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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