26/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:04

Recebidos os autos
04/08/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:14

Recebidos os autos
30/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2025 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de APUB ASSOCIACAO DOS PILOTOS DE ULTRALEVE DE BRASILIA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:20

Recebidos os autos
02/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/06/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:45

Juntada de Petição de especificação de provas
09/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:09

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 16:43

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721885-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Indenização por Dano Material (10502) Requerente: APUB ASSOCIACAO DOS PILOTOS DE ULTRALEVE DE BRASILIA Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais.

Entretanto, verifica-se que a documentação que acompanha a petição de id 223230222 demonstra que a movimentação financeira da parte autora não coaduna com a condição de quem se encontra em situação de hipossuficiência, porquanto se trata de quantias vultosas e expressivas circunstâncias que afastam a alegada miserabilidade.

Logo, não vejo como acolher o pedido formulado pela parte autora consistente em litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Aliás, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1.

Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2.

Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3.

Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais.

Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..."(AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1.

Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais.

Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda.

Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)".

A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador.

Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Venha, portanto, o comprovante do pagamento das custas processuais, sob pena de extinção por ausência de pressuposto válido e regular do processo.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 18:32:07.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/02/2025 19:41

Recebidos os autos
26/02/2025 19:41

Outras decisões
26/02/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:43

Recebidos os autos
26/02/2025 13:43

Outras decisões
25/02/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:31

Apensado ao processo #Oculto#
09/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:40

Recebidos os autos
09/12/2024 15:40

Outras decisões
09/12/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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