TJDFT - 0707088-28.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA COELHO DOS SANTOS SILVA

CPF *96.***.*65-87

Advogados

DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR

OAB: 38573/DF

CPF *21.***.*84-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.643/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 19:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 19:52

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 25/08/2023 08:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:39

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707088-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIA COELHO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida pelo ilustre magistrado, à época, em auxílio neste juízo, sob alegação de erro material.

    Alega que, no dispositivo da sentença, constou que a parte autora ficou com sequela cerebral, ao passo que na petição inicial não consta essa informação.

    Observe-se o que consta da página 4 da inicial, sob o id. 148952048, no que concerne à sua redação: “Ressalta-se, mais uma vez, que o Autor se enquadra nas hipóteses, sendo pessoa com deficiência física, consoante os documentos ora anexados, tendo em vista a peculiaridade de sua condição, que causa, na modalidade de deficiência física, pois ficou com sequela cerebral, conforme demonstrado nos laudos anexo (sic)”. (Destaques acrescidos).

    A inicial, portanto, menciona, de forma expressa, a referida expressão, o que, de pronto, descredencia a assertiva autoral, a respeito.

    No mais, mesmo que o relatório da sentença tenha mencionado a sequela cerebral, a fundamentação é baseada no relatório médico sob id. 148952052, que indica que a autora é portadora de "OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS, RADICULOPATIA, LUMBAGO COM CIÁTICA E DOR NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE – CID M51 + M54.1 + M54.4 + R52.

    Não ocorrem, porém, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

    A sentença fora grafada de forma clara e técnica, de forma que insurgência quanto ao seu teor jurídico deve ser objeto de recurso, à instância recursal.

    IMPROVEJO os aclaratórios.

    Intimem-se.

    Prossiga-se o feito, em seus ulteriores termos.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 31/07/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:34

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 21/07/2023 01:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 15/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 05/07/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 12:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2023 00:29

    Publicado Sentença em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 15:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2023 16:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 23/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 11/05/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/05/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 00:31

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 16:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 27/03/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:18

    Outras decisões

  • 21/03/2023 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 21/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 18/03/2023 00:19

    Publicado Decisão em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 15/03/2023 02:42

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/03/2023 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 13/03/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:25

    Outras decisões

  • 27/02/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 27/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 13/02/2023 02:33

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 11:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/02/2023 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 08/02/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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