12/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/09/2025 18:04

Juntada de comunicações
11/09/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/09/2025 16:44

Outras decisões
02/08/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:54

Expedição de Ofício.
16/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/04/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
18/04/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
16/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0700653-03.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor ELVIS BORGES DE LIMA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 224373584).

Em audiência de custódia, ocorrida em 21.01.2025, foi concedida a liberdade provisória, com monitoração eletrônico (ID nº 223116386).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o réu foram intimados (Autos n° 0700652-18.2025.8.07.0005).

Não existem bens apreendidos.

Não foi recolhida fiança.

A exordial acusatória foi recebida em 31.01.2025, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 224395200).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 229004206) e apresentou, por intermédio de advogado, a correspondente resposta à acusação (ID nº 231392215).

Compulsando os autos, constato não haver procuração juntada aos autos.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg.

Superior Tribunal de Justiça. (iii) Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público para o ato. (iv) Intime-se a Defesa Técnica para juntar instrumento procuratório. (v) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca dos relatórios de monitoração. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
02/04/2025 18:31

Recebidos os autos
02/04/2025 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 11:37

Juntada de comunicações
17/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 14:51

Juntada de comunicações
09/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
08/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:51

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
01/03/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:13

Recebidos os autos
10/02/2025 18:13

Outras decisões
10/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 18:36

Juntada de comunicação
31/01/2025 20:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/01/2025 18:45

Recebidos os autos
31/01/2025 18:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/01/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/01/2025 16:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/01/2025 16:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
31/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 20:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/01/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:39

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
28/01/2025 10:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina
27/01/2025 21:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/01/2025 21:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
22/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:17

Juntada de Alvará de soltura
21/01/2025 16:50

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2025 15:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/01/2025 15:24

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 10:43

Juntada de gravação de audiência
21/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 21:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:30

Juntada de laudo
20/01/2025 05:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2025 00:26

Expedição de Notificação.
20/01/2025 00:26

Expedição de Notificação.
20/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/01/2025 00:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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