19/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:19

Recebidos os autos
06/05/2025 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
05/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 16:32

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:42

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737023-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS EXECUTADO: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA SENTENÇA TERMINATIVA Ao examinar a petição inicial referente aos autos e às partes identificados em epígrafe, este determinou a emenda à petição inicial (ID: 217305001; ID: 225757636), nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento provisório de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa.

Verifico que a parte exequente deverá emendar a petição inicial quanto ao pedido, que deve ser formulado de modo certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), consolidando-a em peça única a fim de possibilitar, a um só tempo, tanto a escorreita cognição judicial quanto o válido exercício do contraditório.

Além disso, deverá comprovar o resultado final do certame de que participou.

Por fim, a exequente também deverá comprovar o pagamento das custas referentes à presente etapa procedimental provisória.

Intime-se para cumprimento e para no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. (...) A emenda do ID: 218814719 não atendeu à determinação proferida no despacho do ID: 217305001.

Não há obrigação no título judicial relativamente ao envio de documentação à exequente, conforme se vê do dispositivo da sentença copiado no ID: 209490894.

Além disso, não localizei nos autos cópia do edital de homologação da aprovação e classificação da exequente.

Intime-se para cumprir no prazo razoável de 15 dias.” Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, conforme consta da certidão lavrada no ID: 229303163.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

No caso dos autos, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, porquanto a parte exequente, instada a cumprir a determinação acima referida, nada providenciou ou justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA.

FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante art. 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou apresenta defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende, nos termos indicados. 2.

In casu, o não atendimento adequado à determinação de emenda da inicial, por reiteradas vezes, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada, quedando-se inerte ao final, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do art. 321, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão 1360196, 07008179620208070019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 29.7.2021, publicado no PJe: 9.8.2021).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Não há falar nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público - custos legis - quando este teve vista pessoal dos autos na origem, oportunidade em que pugnou pela remessa à instância superior para apreciação do apelo. 2.

Somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC haverá necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a falta, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

O não atendimento do comando judicial de emenda da inicial, com a juntada de documentação indispensável à propositura da ação, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1888479, 07091615220228070001, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 4.7.2024, publicado no DJe: 19.7.2024).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, conforme o disposto no art. 330, inciso IV, do CPC.

Por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Custas iniciais e finais, estas se as houver, pela parte exequente, na forma da lei.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2025, 17:08:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
26/03/2025 20:54

Recebidos os autos
26/03/2025 20:54

Indeferida a petição inicial
17/03/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:45

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:51

Recebidos os autos
12/02/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 22:14

Recebidos os autos
11/11/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 20:08

Recebidos os autos
25/09/2024 20:08

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
06/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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