19/03/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:19

Recebidos os autos
19/03/2025 08:19

Outras decisões
18/03/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:28

Recebidos os autos
18/03/2025 07:28

Outras decisões
18/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713665-73.2024.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUCAS LAGO COSTA Inquérito Policial nº: 679/2024 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Lucas Lago Costa (ID 208649069), o qual foi homologado por este Juízo (ID 208667980).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 228753527). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID210770079, ID 228753528 e ID 228048904), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Lucas Lago Costa, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de março de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2025 16:47

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 10:18

Recebidos os autos
14/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
12/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 19:13

Recebidos os autos
10/03/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:55

Recebidos os autos
10/12/2024 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
11/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:57

Expedição de Ofício.
10/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/08/2024 18:43

Recebidos os autos
23/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:44

Recebidos os autos
20/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:50

Recebidos os autos
06/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:38

Recebidos os autos
01/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:28

Recebidos os autos
19/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:28

Outras decisões
19/07/2024 10:28

Declarada incompetência
18/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/07/2024 16:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/07/2024 16:33

Recebidos os autos
01/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:33

Homologada a Prisão em Flagrante
01/07/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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