17/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
16/06/2025 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:15

Recebidos os autos
14/04/2025 17:15

Outras decisões
10/04/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714922-19.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025 19:24:47.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:44

Recebidos os autos
01/04/2025 19:43

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:11

Recebidos os autos
14/03/2025 11:11

Outras decisões
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:39

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:48

Recebidos os autos
24/02/2025 15:48

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
23/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/02/2025 05:17

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:31

Transitado em Julgado em 20/04/2023
04/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:25

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:18

Publicado Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:48

Recebidos os autos
20/04/2023 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:50

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/03/2023 10:06

Recebidos os autos
01/03/2023 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/02/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2023 15:22

Recebidos os autos
23/02/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2023 18:41

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:40

Expedição de Certidão.
05/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:48

Expedição de Ofício.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:13

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:15

Recebidos os autos
29/09/2022 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2022 13:53

Recebidos os autos
28/09/2022 13:53

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/09/2022 18:59

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA em 22/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:52

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:37

Recebidos os autos
05/09/2022 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/09/2022 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2022 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:50

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:07

Recebidos os autos
10/08/2022 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/08/2022 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:39

Recebidos os autos
08/08/2022 18:39

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:27

Expedição de Certidão.
05/07/2022 18:11

Recebidos os autos
05/07/2022 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2022 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2022 08:17

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:24

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:09

Expedição de Certidão.
08/06/2022 18:46

Recebidos os autos
08/06/2022 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/06/2022 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2022 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2022 12:12

Transitado em Julgado em 02/06/2022
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA em 30/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:49

Recebidos os autos
09/05/2022 20:49

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2022 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2022 15:03

Juntada de Petição de réplica
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 16:30

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:15

Recebidos os autos
21/03/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/03/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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