05/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708843-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON CABRAL DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO de ID 245796530.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
13/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 20:43

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 23:29

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 21:16

Recebidos os autos
15/07/2025 21:16

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JAILSON CABRAL DE LIMA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:59

Recebidos os autos
01/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:39

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:36

Recebidos os autos
06/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:36

Outras decisões
06/05/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de JAILSON CABRAL DE LIMA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 11:36

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708843-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON CABRAL DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Os documentos de ID 229669974/229669983 demonstram que o autor recebe rendimentos mensais acima da média nacional e suficientes para custear as despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição.

Mantenham-se em sigilo os documentos de ID 229669974 a 229669983, com posterior concessão de acesso/visualização à parte ré.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/03/2025 15:03

Recebidos os autos
26/03/2025 15:03

Gratuidade da justiça não concedida a JAILSON CABRAL DE LIMA - CPF: *33.***.*90-10 (AUTOR).
20/03/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708843-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSON CABRAL DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Anoto, de início, que não há a prevenção indicada pelo sistema, tratando os feitos de contratos distintos.

Em relação ao requerimento de gratuidade da justiça, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
25/02/2025 18:54

Recebidos os autos
25/02/2025 18:54

Outras decisões
20/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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