TJDFT - 0721750-58.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRENDON RICHARD OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *73.***.*24-02

ANA GABRIELE DA SILVA DIAS

CPF *36.***.*50-46

DANIELE MEDEIROS DA SILVA

CPF *13.***.*80-10

HUDSON MEDEIROS RODRIGUES

CPF *08.***.*52-36

SARAH HELENA ALENCAR DA SILVA

CPF *65.***.*80-57

Advogados

FILIPE PAIVA MARTINS DO EGITO

OAB: 45266/DF

CPF *16.***.*95-35

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721750-58.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENDON RICHARD OLIVEIRA RODRIGUES, DANIELE MEDEIROS DA SILVA, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, das infrações penais de vias de fato e de lesão corporal, envolvendo Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, SARA HELENA ALENCAR DA SILVA, DANIELE MEDEIROS DA SILVA e BRENDON RICHARD OLIVEIRA RODRIGUES.

    Compulsando os autos, verifica-se que houve acordo restaurativo, ao ID153872947, entre Em segredo de justiça e DANIELE MEDEIROS DA SILVA, resultando INFRUTÍFERO o acordo restaurativo quanto às partes Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, BRENDON RICHARD OLIVEIRA RODRIGUES e Em segredo de justiça. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Em segredo de justiça e DANIELE MEDEIROS DA SILVA entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa.

    As envolvidas são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

    Portanto, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO para que surta seus efeitos legais.

    Outrossim, a composição civil formulada subsume-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia e/ou retratação ao direito de representação ou de queixa por parte da vítima.

    Em relação aos demais envolvidos, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, visto que as vítimas Sara Helena, Ana Gabriele e Hudson demonstraram desinteresse no prosseguimento do feito (IDs 185081695, 228969546, 228969315).

    Pelo exposto, diante do acordo celebrado, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIELE MEDEIROS DA SILVA, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e, acolhendo a manifestação ministerial, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do feito, em relação a BRENDON RICHARD OLIVEIRA RODRIGUES e Em segredo de justiça, com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP.

    Efetuem-se as comunicações de praxe.

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    Após, arquivem-se os autos. (sem indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 18/03/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 15:22

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 18/03/2025 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 15:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/03/2025 11:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 15/03/2025 12:39

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 15/03/2025 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2025 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 08:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 17:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/02/2025 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 12/02/2025 12:22

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 11/02/2025 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 14:18

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 11/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 14:30

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 21/08/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 14:29

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/08/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 14:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 20/05/2024 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 22:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 20/02/2024 15:35

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/02/2024 04:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 20:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 04:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 12:27

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 04/12/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

  • 13/09/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 13/05/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 23:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 23:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 28/03/2023 15:04

    Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 28/03/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 14/03/2023 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 19:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 27/01/2023 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 27/01/2023 14:42

    Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

  • 27/01/2023 14:23

    Juntada de intimação

  • 16/12/2022 18:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 15/12/2022 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 22:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2022 13:10

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/11/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 20:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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