20/08/2025 09:41

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 15:44

Recebidos os autos
19/08/2025 15:44

Outras decisões
18/08/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/08/2025 11:55

Processo Desarquivado
18/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 23:33

Recebidos os autos
22/07/2025 23:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/07/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
10/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ALAN VICENTE DE MOURA PEREIRA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
05/06/2025 17:13

Recebidos os autos
05/06/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/05/2025 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 03:15

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:52

Recebidos os autos
29/04/2025 11:52

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:27

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706159-51.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P.

MARTINS FLORES ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: ALAN VICENTE DE MOURA PEREIRA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (Nota Promissória).

A Nota Promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato, porém, em razão do princípio da cartularidade, mostra-se imperativo que a parte exequente anexe aos autos o verso do título executivo, a fim de que seja verificada eventual existência de endosso ou cessão.

Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DEBENDI - PRESCIDIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O autor interpôs o presente recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, incisos I e IV do CPC, sob o fundamento que o recorrente não informou a origem do débito da nota promissória (ID 32626609). 2.

Nota promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato que se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível para execução a informação acerca da origem do débito.

Assim, entende-se que, a princípio, para a propositura da ação basta a apresentação da nota promissória, não sendo necessária a indicação da causa debendi em razão da abstração própria dos títulos cambiais. 3.

Registra-se, entretanto, em razão do princípio da cartularidade, a necessidade da fiel apresentação do verso do título a fim de certificar a inexistência de endosso ou cessão. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno à vara de origem para dar regular prosseguimento ao feito. 5.

Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6.

Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. " (Acórdão 1407867, 07094622120218070005, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de dois dias, junte aos autos o verso da nota promissória que embasa a presente execução, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos.

Publique-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
18/03/2025 18:39

Recebidos os autos
18/03/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
13/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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