21/03/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:22

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:50

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0817731-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por MARCO MORAES DOS SANTOS, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem, porquanto deixou de apresentar sua situação de adesão ou não ao SNE e do processo administrativo.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/02/2025 20:03

Recebidos os autos
17/02/2025 20:03

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 19:00

Recebidos os autos
07/01/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/01/2025 16:40

Juntada de Certidão
30/12/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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