25/10/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:43

Transitado em Julgado em 12/10/2023
24/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:11

Recebidos os autos
23/10/2023 19:11

Outras decisões
19/10/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702311-24.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE APARECIDA DE MATOS REU: LOCALIZA FLEET S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 23:05

Recebidos os autos
25/09/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 23:05

Homologada a Transação
20/09/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/09/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702311-24.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE APARECIDA DE MATOS REU: LOCALIZA FLEET S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada.

Olvida que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) Nesse passo, caracteriza-se omissão no julgamento na falta de análise de determinada pretensão ou a falta de fundamento jurídico apto a fundamentar a decisão final.

O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos declinados, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
11/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 13:51

Recebidos os autos
04/09/2023 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
31/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/08/2023 21:52

Recebidos os autos
22/08/2023 21:52

Outras decisões
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/08/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:39

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702311-24.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE APARECIDA DE MATOS REU: LOCALIZA FLEET S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por DAIANE APARECIDA DE MATOS em desfavor de LOCALIZA FLEET S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré remanescente por vício do serviço ofertado mediante arranjo de pagamento, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a parte requerente comprova que firmou contrato com pagamento de caução (ID 157116774) e que o veículo locado não foi entregue dentro do prazo contratual, afirmando a parte demandada que o atraso se deu em razão da pandemia o que, contudo, representa fortuito interno.

Assim, o pleito de restituição deve ser julgado procedente, não havendo de se falar, contudo, em aplicação do art. 42, p.u. do CDC, haja vista que o pagamento e realização do contrato foi espontâneo, não havendo de se falar em cobrança feita pela ré.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No particular, destaco que a conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, privando-a de recursos fundamentais.

Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável.

Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis.

Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pela parte ré, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio.

Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c.

STJ.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANE APARECIDA DE MATOS em desfavor de LOCALIZA FLEET S.A., partes qualificadas nos autos, para: 1) CONDENAR a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 4.782,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais), a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação; 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
02/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 16:43

Recebidos os autos
01/08/2023 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
01/08/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 07:36

Recebidos os autos
01/08/2023 07:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/07/2023 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 21:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:17

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:43

Recebidos os autos
07/07/2023 20:43

Outras decisões
07/07/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 00:44

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 18:51

Recebidos os autos
08/05/2023 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:50

Recebidos os autos
02/05/2023 14:49

Declarada incompetência
02/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/04/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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