21/04/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 22:31

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:31

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ERNESTO SOARES DA ROCHA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA MARILIA DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de José Eduardo Barreto Ávila em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA MOTA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA BANDEIRA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO ANTERIOR À EC 113/2021.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

ARTIGO 22, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ.

APLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A EC 113/2021 não obsta a incidência da Selic sobre o valor do principal, somado à correção e os juros, mas sim, veda a aplicação de qualquer outro índice de correção ou juros, a partir de dezembro de 2021, concomitante à Selic.

Precedentes. 2.

A alteração legislativa determinando a aplicação de outro índice para correção de débitos contra a Fazenda Pública, não importa em afastamento dos encargos anteriores incidentes sobre o principal. 3.

A Resolução CNJ nº 303/2019, após as alterações empreendidas pela Resolução CNJ nº 448/2022, promovidas após a entrada em vigor da EC 113/2021, objetiva subsidiar a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, aplicando-se à hipótese, inexistindo ilegalidade na citada norma. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
18/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2025 18:22

Recebidos os autos
07/01/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2024 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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