03/07/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDRE SOUSA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:18

Recebidos os autos
06/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
04/06/2025 10:20

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 03/06/2025 23:59.
07/04/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESOLUÇÃO Nº 541/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM.

AUTODECLARAÇÃO RACIAL.

SISTEMA DE COTAS.

COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

CRITÉRIO FENOTÍPICO.

CONDIÇÃO DE PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA).

NÃO CONFIRMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AVALIAÇÃO DIVERGENTE DAS PROVAS APRESENTADAS.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

VÍCIO DE LEGALIDADE.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato coator imputado à Desembargadora Presidente da Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Públicos – CHCEP - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consubstanciado na não confirmação da autodeclaração firmada pelo candidato, ora impetrante, de pessoa negra (preta ou parda).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A discussão dos autos consiste em verificar se o procedimento de aferição da autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) firmada pelo candidato e do consequente ato administrativo que não a confirmou atende aos requisitos legais e constitucionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ao afirmar, genericamente, que, considerando exclusivamente o critério fenotípico, decide NÃO confirmar a condição autodeclarada, a Comissão de Heteroidentificação deixou de esclarecer os motivos pelos quais entende que o candidato não possui o fenótipo de pessoa parda. 4.

Em sede de recurso administrativo, o candidato apresentou diversas fotografias, nas quais é possível identificar características fenotípicas da pessoa parda, a exemplo da cor da pele morena, dos lábios grossos, do cabelo escuro e crespo e das sobrancelhas espessas, o que contraria a conclusão da CHCEP e afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo. 5.

Diante das fotografias anexadas ao recurso administrativo, caberia à CHCEP apresentar fundamentação adequada e coerente para afastar a autodeclaração firmada pelo candidato, demonstrando de forma clara e objetiva por qual razão o candidato não se enquadra no critério fenotípico de pessoa negra (parda), o que não ocorreu.

Com a omissão, a Comissão de Heteroidentificação prejudicou o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. 6.

Além das fotografias anexadas ao recurso administrativo, o impetrante anexou aos presentes autos cópias de documentos públicos que o identificam como pessoa parda (Certidão do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal e Cadastro de Reservista), o que corrobora as impressões transmitidas pelas fotografias apresentadas e, no mínimo, reforça a existência de dúvida razoável quanto ao seu fenótipo. 7.

Ao julgar a ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. 8.

A patente divergência entre a conclusão externada pela CHCEP e as provas produzidas nos autos revela que o ato administrativo impugnado padece de vício de legalidade, o que permite e justifica o controle judicial, inexistindo violação ao que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485. 9.

Demonstrada a flagrante ilegalidade no procedimento de aferição da autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) e no ato administrativo que não a confirmou, a concessão parcial da segurança para assegurar a participação do candidato no 2º Exame Nacional da Magistratura (ENAM), na qualidade de candidato cotista, é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Decisão liminar confirmada e segurança parcialmente concedida.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1926449, 07120724920238070018, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 2/10/2024.

STF, ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2017; RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Tema nº 485.
03/04/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:47

Concedida em parte a Segurança a ANDRE SOUSA SANTOS - CPF: *02.***.*63-28 (IMPETRANTE).
02/04/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 10:15

Juntada de Petição de memoriais
17/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:10

Juntada de Petição de memoriais
17/03/2025 10:08

Juntada de Petição de memoriais
13/03/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 21:32

Recebidos os autos
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
13/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
08/01/2025 03:04

Recebidos os autos
08/01/2025 03:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:09

Recebidos os autos
19/12/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/12/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:49

Recebidos os autos
12/11/2024 15:49

Deferido o pedido de
12/11/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/11/2024 11:25

Recebidos os autos
09/11/2024 11:25

Deferido em parte o pedido de ANDRE SOUSA SANTOS - CPF: *02.***.*63-28 (IMPETRANTE)
08/11/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
08/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:26

Recebidos os autos
07/11/2024 19:26

Indeferido o pedido de ANDRE SOUSA SANTOS - CPF: *02.***.*63-28 (IMPETRANTE)
05/11/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:08

Recebidos os autos
04/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
02/10/2024 15:23

Recebidos os autos
02/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
02/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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