31/08/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 22:12

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de ROBERTO MELO RIBEIRO ALCANTARA em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724405-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROBERTO MELO RIBEIRO ALCANTARA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando revisão de prova física em concurso público e, consequentemente, reclassificação do autor.

Ao ID 164882374, o autor requereu a produção de prova pericial.

DECIDO.

Verifica-se que este Juizado Fazendário não detém competência para o conhecimento, processo e julgamento do feito.

Ainda que se trate de processos relativo a concurso público cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, cujo entendimento se pacificou no sentido da competência dos Juizados Fazendários, há que se ressalvar que não se enquadram nesse entendimento os processos cujo objeto em discussão seja permeado de grande complexidade, seja em razão da prova a ser produzida, seja em razão da matéria fática ou meritória.

O deslinde da presente controvérsia demanda a produção de prova pericial, a fim de se atestar se a prova física realizada pela parte autora realmente seguiu os ditames legais e do edital.

A solução da lide está, assim, adstrita à realização da prova técnica de maior complexidade, já que a simples inspeção judicial não será suficiente para aferir as condições da prova realizada pela parte requerente,.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer de matéria complexa.

Contudo, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Eventual pretensão deverá, pois, ser deduzida perante o Juízo competente.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 18:02:34.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
07/08/2023 20:58

Recebidos os autos
07/08/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2023 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ROBERTO MELO RIBEIRO ALCANTARA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:01

Recebidos os autos
09/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708735-52.2023.8.07.0018

Luciana de Araujo Souza

Presidente do Conselho dos Direitos da C...

Advogado: Milton Souza Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0712735-89.2023.8.07.0020

Deusilane Alves Feitosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Elivania Barros Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0707314-60.2023.8.07.0007

Atilio Augusto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0719389-68.2022.8.07.0007

Ravi Jonathan Barbosa

Jonathan Versiani Kroger Aguiar

Advogado: Karla Carvalho Pinheiro Hentzy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0704247-79.2022.8.07.0021

Biela Bier Microcervejaria LTDA

Marcia Fabiana Duarte de Souza 012121641...

Advogado: Kelly Mariany dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 14:12

Exibir Processo